PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. ATIPICIDADE DE PARCELA DA CONDUTA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ação penal que preenche o requisito da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. 2- A omissão na entrega da DCTF não configura, por si só, a omissão fraudulenta descrita na norma penal. A "omissão" da qual trata a norma penal somente se perfaz quando o contribuinte apresenta a declaração e nela omite as informações acerca dos fatos geradores da obrigação tributária. É dizer, a não apresentação da declaração, em sua integralidade, não consubstancia o tipo penal, que somente se aperfeiçoa quando há uma conduta fraudulenta do contribuinte que presta informações em desconformidade com a realidade, com o fim de reduzir a base de cálculo da exação e, consequentemente, eximir-se, total ou parcialmente, de pagar o tributo. 3- Atipicidade da conduta imputada ao acusado em relação ao primeiro semestre do ano-calendário de 2006. 4- Quanto aos demais períodos descritos na denúncia, a materialidade delitiva - supressão de tributos mediante omissão de informação à autoridade fazendária - restou devidamente comprovada. 5- O objeto material do delito do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 é o valor do tributo suprimido/reduzido e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. 6- Foram praticadas três condutas criminosas (omissões na DCTF 2007/2, na DCTF 2008/1 e na DCTF 2008/2), em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, resta configurado o concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva (art. 71 do Código) Penal. 7- Autoria do delito incontroversa. 8- Para a configuração do tipo penal do artigo 1º, I, da Lei nº. 8.137/90 basta o dolo genérico, consistente na vontade de suprimir ou reduzir os tributos. Não se exige, assim, o dolo específico, conforme a tese defensiva. 9- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso de crime de sonegação previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, porque praticado mediante fraude, como se verifica na hipótese. 10- A confissão do acusado, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, mormente porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Desinfluente para o reconhecimento da referida atenuante que o réu tenha agregado à confissão a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 11- O reconhecimento da referida atenuante tem aplicabilidade prática no caso concreto, pois descabe, nesta segunda da dosimetria, fixar a pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do C. STJ e REsp 1117068/PR julgado pela 3ª Seção do STJ sob regime de Recurso Repetitivo). 12 - Incidente a causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, na mínima fração, considerando que o objeto material do delito somava, em valores históricos pouco menos de dois milhões de reais (em 2010). 13 -Aplicado o aumento previsto no art. 71 do Código Penal à fração de 1/5 (um quinto), considerando que o delito foi praticado por três vezes, ao longo dos anos-calendário de 2006 (uma vez) e 2007 (duas vezes). 14- A regra do art. 72 do Código Penal não se aplica ao concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva, de molde que a pena de multa não é somada para cada um dos crimes, mas aumentada na mesma fração da pena corporal. 15- Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 16- Apelo defensivo parcialmente provido.