PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DO VALOR UNITÁRIO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva, da autoria e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal. 3. Dosimetria da pena. No caso em apreço, a culpabilidade do réu realmente revela-se acentuada, assim como as circunstâncias do crime. 4. No entanto, diante da inexistência de elementos a respeito da personalidade e conduta social do réu, deve ser afastada a valoração negativa de tais circunstâncias. 5. Para que haja proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, de ofício, reduz-se a última para o equivalente a 26 (vinte e seis) dias-multa. 6. Também é devida a redução, de ofício, do valor unitário do dia-multa, pois que o valor fixado em primeiro grau (cinco salários mínimos) não guarda correspondência com a situação econômica do réu. 7. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. 8. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. 9. Apelação do réu a que se dá parcial provimento.