PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1. Materialidade e autoria comprovados. 2. O art. 299 do CP descreve a conduta "fazer inserir", de modo que o acusado não precisa inserir diretamente os dados para que o tipo penal reste configurado. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a utilização de documento falso a fim de ocultar a condição de foragido, ainda que por requisição da autoridade policial, caracteriza o delito tipificado no art. 304 do Código Penal. 4. A circunstância agravante da reincidência preponderou sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea devido à quantidade de condenações criminais transitadas em julgado. 5. Continuidade delitiva reconhecida. Exasperação no patamar de 1/6 (um sexto) da pena mais grave. 6. No crime continuado, não há concursos de crimes, mas, sim, crime único. Desse modo, a pena de multa também deve ser unificada, motivo pelo qual foi efetuada a sua redução. 7. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em consonância com o art. 33, II, "a", do Código Penal e a Súmula nº 269 do STJ. 8. Determinada a devolução da quantia apreendida em posse do acusado, haja vista a ausência de provas concretas acerca da origem ilícita dos valores. 9. Apelação parcialmente provida.