PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente o depósito do valor integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não é admitido o seguro garantia com essa finalidade. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.156.668, representativo da controvérsia, que em situação análoga, decidiu que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está taxativamente prevista no CTN, de modo que a prestação de caução, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. - A apresentação do seguro garantia antes da propositura da ação executiva autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal, porquanto garante o crédito existente. Esse é o entendimento do STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.123.669, na forma do artigo 543-C do CPC/73. - Agravo de instrumento parcialmente provido.