APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Mauro Ferreira Júnior (aos 17 anos), em 23/05/16, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 24). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitores do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 7. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente. 8. Foram juntados documentos do falecido, cópia da CTPS (fls. 18-21) e do CNSI (fls. 85-87), com último vínculo de trabalho em 12/01/16 a 05/2016, bem como CNIS dos genitores (apelantes). A mãe teve como último vínculo laboral em 08/2008 a 10/2008 e o pai, como contribuinte individual pelo período de 07/2003 a 10/2013. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 90), não restou demonstrada a dependência econômica dos pais, em relação ao de cujus. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. 10. Em síntese, afirmaram as testemunhas que "... o autor [genitor] trabalha fazendo bicos para outras pessoas, como motorista de caminhão... puxava gado, puxava grãos... que o filho vendia sorvete/picolé e trabalhava de empacotador no supermercado e com o dinheiro ajudava a família... o genitor não tinha trabalho fixo... a mãe [autora] não trabalha..." 11. Outrossim, não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido. 12. Verificado o não preenchimento dos requisitos legais, os apelantes não fazem jus ao benefício pensão por morte doa filho, pelo que a sentença deve ser mantida. 13. Apelação improvida.