APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO CARACTERIZADO. RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA. INPLICABILIDADE DA CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos elementos presentes nos autos, especialmente pelas cópias das provas orais da reclamação trabalhista em que se deram as declarações falsas do réu, pela prova testemunha produzida nestes autos e pelo interrogatório judicial do acusado. 2. O delito previsto no art. 342, caput, do Código Penal é crime formal, que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. Significa dizer que a consumação plena do delito se dá ao final do depoimento que contém declarações falsas. Diante disso, é irrelevante se a sentença proferida considerou ou afastou, em sua fundamentação, as afirmações inverídicas trazidas pela testemunha. 3. O dolo encontra-se igualmente provado pelo interrogatório judicial do acusado, e pelo fato de ao final da audiência realizado no bojo da reclamação trabalhista, as testemunhas foram advertidas, mais uma vez, sobre a possibilidade de caracterização do delito de falso testemunho. 4. Tendo em vista que a retratação do acusado, com a admissão da falsidade de declarações, se deu quase 2 (dois) anos após a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, não cabe a aplicação da causa de extinção da punibilidade prevista pelo §2º do art. 342 do Código Penal. 5. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes do STJ. 6. Aplicação da circunstância atenuante da confissão, contudo, tal não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 7. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 9. Apelação desprovida.