DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA O ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. REFAZIMENTO DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi denunciado em razão de, ter inserido em sistema próprio do Ministério da Fazenda em São Paulo, SIAPE, declaração inverídica, de modo a conceder pensão a terceira relativamente a instituidor que jamais fez parte dos quadros do Ministério da Fazenda, sendo certo que deste ato obtiveram o réu e a terceira benefício financeiro indevido em detrimento da União Federal. 2. Imputada à parte ré a prática de peculato (artigo 312 do Código Penal). 3. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos. 4. Subsunção do fato ao tipo de estelionato qualificado pela vítima (artigo 171, § 3º, do Código Penal), em consonância ao quanto sustentado no parecer ministerial de fls. 502/506 vº. 5. Inocorrência da reformatio in pejus indireta alegada no parecer ministerial e fls. 502/506 vº. 6. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ante a presença de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal. Inviável a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal, na medida em que somente houve recurso da defesa e presente a atenuante da confissão espontânea, deve ser a pena reduzida em 1/6 (um sexto), para 01 (um) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Ausentes causas de diminuição ou aumento, resta imutável a pena. Igualmente inviável a aplicação da agravante específica do artigo 171, § 3º, do Código Penal, dado o recurso exclusivo da defesa e face à condenação original ter feito uso de subsunção jurídica diversa e, desse modo, não aplicado referida agravante específica, de modo que sua incidência configuraria reformatio in pejus. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 7. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §3º do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes, a primeira, em prestação de serviço à comunidade, em instituição pública ou privada a ser indicada pelo juízo na fase de execução, e a segunda em limitação de fim de semana, devendo permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento similar, sendo que, em relação a esta última, na hipótese de impossibilidade material de cumprimento por falta de estabelecimento adequando no Estado, fica o juízo da execução autorizado a substitui-la por outra pena restritiva de direito compatível com o caso. 8. Para a pena em concreto aplicada a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos. O prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia 25/11/2004 (fls. 236) e o trânsito em julgado da sentença para a acusação 24/05/2010 (fls. 491), foi de 5 anos, 5 meses e 28 dias. Prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, V, c.c. 110, caput e §1º, todos do Código Penal. 9. De ofício, reclassificada a conduta do réu para a conduta do artigo 171, §3º do Código Penal. 10. Apelação parcialmente provida, para ajuste da dosimetria da pena.