PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o documento utilizado pelo réu trata-se de uma declaração do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, de que ele estaria registrado na instituição na qualidade de "graduado", sendo que, na verdade, o réu atuava como "provisionado". Muito embora o recorrente tenha sido flagrado ministrando aulas de musculação, para as quais estaria efetivamente habilitado, fez uso de documento falso, ao modificar seu registro profissional. 2. O simples uso do documento falso é suficiente para a consumação do delito, haja vista que o delito tipificado no artigo 304, do Código Penal, é crime formal, não exigindo qualquer tipo de resultado ou prejuízo. Assim, para a sua caracterização, basta o efetivo uso do documento. 3. Não merece acolhida a tese sustentada pela defesa no sentido de que o documento apresentado pelo apelante era incapaz de induzir em erro o homem médio. No caso em comento, nota-se que o fiscal para qual a declaração foi apresentada só teve ciência da ocorrência da contrafação após ter entrado em contato com o setor de fiscalização do CREF4/SP. Ademais, submetido o documento apresentado à perícia constatou-se que a alteração foi produzida mediante a utilização de montagem a partir de um documento original. 4. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente demonstradas nos autos pelas Peças de Informação, Ofício e Laudo Pericial, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 5. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 6. O valor do dia-multa fixado na r. sentença de primeiro grau, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, também resta mantido. 7. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), o Magistrado a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e uma pena de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. No que tange ao valor da pena de multa substitutiva arbitrada, essa pena tem caráter nitidamente indenizatório, devendo ser fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos, mostrando-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica da réu. Ademais, a apontada impossibilidade de cumprimento da pena deve ser analisado pelo juízo das execuções penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 10. Por derradeiro, não procede o pedido de absorção da pena de multa, prevista no art. 49 do Código Penal, cumulada à pena privativa de liberdade pela pena de multa substitutiva, posto que possuem finalidades distintas. 11. Recurso não provido.