PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DESNECESSIDADE DE A OAB ACOMPANHAR O PROCESSO. NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE FRAUDE CONTRA O INSS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR SER O CRIME TENTADO. NÃO ALTERAÇÃO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DE ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 17 DO STJ. DOSIEMTRIA DA PENA REFEITA. DE OFÍCIO, ALTERADA A DESTINAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DO INSS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Materialidade e autoria delitiva comprovadas de forma clara e incontestável. 2. Da leitura da regra prevista no artigo 7º, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, depreende-se que este não se amolda ao presente caso, tendo em vista que o acusado não foi preso em flagrante e nem foi submetido a qualquer outra forma de prisão, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de comunicação à OAB para acompanhar a presente ação penal. 3. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, vez que é facultado ao juiz indeferir pedido de produção de prova pericial quando julgá-la desnecessária ao esclarecimento da verdade, nos termos do artigo 184 do Código de Processo Penal, sendo suficientes para o seu convencimento as demais provas colhidas nos autos. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que o princípio da identidade física do Juiz não é absoluto e, inexistindo prejuízo à parte, a lide poderá ser julgada por outro magistrado, sendo esta a hipótese dos autos, onde, a instrução, iniciada pela juíza titular, foi concluída pela juíza substituta, sendo, posteriormente, a ação penal processada e sentenciada pela juíza titular da Vara, não havendo que se falar em ofensa ao mencionado princípio. 5. Preliminares rejeitadas. 6. A alegação de dificuldade em se fraudar a Previdência Social é descabida de fundamento, visto que, já foram descobertas inúmeras fraudes contra a Previdência, não obstante haja mecanismos que permitem identificar fraudes já praticadas para a obtenção de benefícios previdenciários, dentre eles a possibilidade de revisar os processos administrativos de concessão dos benefícios. 7. A alegação do acusado de que o INSS possui ferramentas que permitem prevenir fraudes, por meio da realização de "pesquisa externa" em requerimentos administrativos semelhantes, não implica necessariamente que elas não possam ocorrer. 8. Não há que se falar em crime impossível, uma vez que a Previdência Social pode ser vítima do crime de estelionato. 9. Tentativa de estelionato. Razoável a aplicação da diminuição da pena em 1/3 (um terço), conforme feito pelo magistrado "a quo", tendo em vista que o acusado percorreu todo iter criminis, não conseguindo alcançar o resultado final por circunstâncias alheias a sua vontade, cumprindo ressaltar que, o acusado mesmo após ter o requerimento do benefício de salário-maternidade indeferido na via administrativa, impetrou Mandado de Segurança, buscando a via judicial para obter êxito na prática criminosa. 10. A inserção de anotação falsa de vínculo empregatício na carteira de trabalho da corré Vanusa foi realizada com a finalidade específica de obter o benefício de salário-maternidade. Ante a finalidade especial atribuída ao documento falseado, aplicável ao caso o disposto na Súmula n° 17 do Superior Tribunal de Justiça, "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Observa-se o exaurimento do crime de falsificação de documento público pelo de estelionato, aplicando-se ao caso o princípio da consunção. 11. O apelante deve ser condenado como incurso na pena do artigo 171, §3º, c.c. artigo 14, inciso II, e, artigo 71 (continuidade delitiva), todos do Código Penal. 12. Aplicada pena definitiva de 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §2°, "c", do Código Penal. Pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. 13. Presentes os requisitos no artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, por tempo não inferior a sete horas semanais. 14. Quanto à prestação pecuniária consistente no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, merece reparo a sentença, de ofício, para que seja revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1°, do Código Penal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 15. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da defesa provido em parte.