ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ECT. ATRASO NA ENTREGA. FALTA DE DOCUMENTOS. RETENÇÃO NA ALFÂNDEGA. EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS DECLARADOS COMO PRESENTES. RESPONSABILIDADE DA REMETENTE. AVARIAS. VALOR DECLARADO. SEGURO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS COMPROVADOS. DANO MORAL. MERO DISSABOR. NÃO CABIMENTO. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos realiza a atividade de serviço postal, de competência exclusiva da União (CF, art. 21, X), em regime de monopólio. Nessa condição, aplica-se a ela o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. 2. Portanto, em regra, a ECT responde objetivamente pelos danos causados a terceiros. E ainda que assim não fosse, restaria configurada na espécie a relação de consumo, a ensejar também a responsabilidade do fornecedor (CDC, art. 14), independentemente da ocorrência de culpa. 3. Assim também, a responsabilidade civil objetiva desonera a parte autora da prova da existência de culpa, mas não lhe retira o ônus de comprovar a conduta, o dano e o nexo causal. 4. Na hipótese dos autos, a autora procurou os serviços da empresa ré para postagem de equipamentos de fisioterapia, devidamente descritos e com valor declarado - aparelho de ultrassom, aparelho de infravermelho e aparelho de ondas curtas (fls. 48/49). Nesta oportunidade, informou que os itens eram presentes destinados a uma moradora da cidade de Queluz, Portugal. Sustenta, ainda, que pagou a taxa de seguro e realizou o correto condicionamento dos equipamentos, com utilização de plástico-bolha, isopor e espuma compactada, ademais sinalizou que os produtos eram frágeis, conforme comprovado pelas fotos colacionadas (fls. 46/47). 5. No entanto, os itens foram retidos, por mais de um mês, na alfândega em Portugal em razão da ausência de fatura pró-forma. Somente após a regularização dos documentos a entrega foi realizada, porém os equipamentos apresentavam avarias e não puderam ser utilizados para os fins profissionais aos quais se destinavam. 6. A autora declarou que os referidos bens se inseriam na categoria presentes, não mencionando em nenhum momento os fins profissionais aos quais se destinavam. Assim, os funcionários da empresa ré não atuaram de forma errônea ao deixar de informar acerca da necessidade de documentos alfandegários. 7. Neste sentido, o depoimento da testemunha José Augusto Pivetta, antigo gerente da agência dos Correios em que foi realizada a postagem (fls. 341/342). 8. Ademais, os termos e condições de aceitação de objetos postais internacionais destaca, expressamente, que é obrigação do remetente assegurar-se de que todas as leis e regulamentos aplicáveis, inclusive as leis alfandegárias de importação, exportação e outras leis e regulamentos de todos os países nos quais o Objeto Postal Internacional possa transitar, foram devidamente cumpridos, devendo o remetente prover aos Correios a respectiva documentação, caso necessário (fls. 123). 9. No mesmo documento há informação de que os Correios não se responsabilizam por qualquer ato ou omissão de qualquer pessoa fora dos Correios, tais como: do Remetente dos Objetos Postais (declaração incorreta da carga, embalagem ou endereço inadequados ou insuficientes), do Destinatário, de um terceiro interessado, de oficiais da alfândega ou de outros oficiais governamentais. 10. Desta forma, a retenção dos equipamentos em sede alfandegária e a consequente demora na realização da entrega não ocorreram por falta dos funcionários dos correios, visto que era da autora a responsabilidade pelo correto preenchimento dos formulários e pela juntada dos documentos necessários para o ingresso regular dos bens no país de destino. 11. O funcionário dos correios relata que recebeu a mercadoria da autora devidamente embalada (fl. 235). 12. As fotos de fl. 45/47 demonstram que o aparelho de ondas curtas, com valor declarado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apresenta danos evidentes. No entanto, não é possível determinar a existência de avarias nos demais equipamentos, pois a simples alegação de que deixaram de funcionar não é meio de prova suficiente. Ressalto, ainda, que a autora deixou de apresentar, por exemplo, recibos do conserto realizado. 13. Diante destes fatos, a reparação pretendida só pode ser realizada em face do aparelho de ondas curtas, segurado nos termos de fl. 49, mediante o pagamento de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos). 14. Nos termos dos avisos fixados na agência dos correios, a ECT paga indenização nos casos em que ocorrer a avaria parcial dos objetos registrados, além de restar evidenciado que a responsabilidade da ECT cessa quando o objeto postal ou a importância confiada à ECT tenha sido entregue a quem de direito ou restituído ao remetente, mediante recibo, sem ressalvas (fls. 72). 15. Assim, diante da responsabilidade da ECT, especialmente considerada a contratação de seguro, deve ser concretizada a indenização prevista nos termos do item 10.1 dos termos e condições de aceitação de objetos internacionais (fl. 125). 16. Quanto à pretensão reparatória requerida a título de danos morais, não vislumbro nos autos qualquer prova a justificá-la. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 17. No presente caso, embora a demora na entrega de mercadoria e, posteriormente, a constatação de danos nos equipamentos devam ter causado aborrecimento, inexiste demonstração inequívoca da alegada ofensa à parte autora, não sendo possível concluir que do ato ou omissão da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, sofrimento profundo, transtorno grave, mácula de imagem e honra, ou a perda de sua credibilidade, não se traduzindo a falha na prestação de serviço, por si só, em conduta capaz de ensejar indenização a título de danos morais. 18. Ademais, pela análise dos elementos probatórios constantes dos autos, entendo que a autora concorreu para o atraso na entrega dos equipamentos e para a retenção dos mesmos na alfândega estrangeira, sendo forçosa, portanto, a exclusão da relação de causalidade, requisito indissociável do dever do Estado de indenizar, sendo de rigor a manutenção da r. sentença recorrida. 19. Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada, somente para determinar a condenação da ECT ao pagamento de indenização, prevista em contrato de seguro, relativa ao equipamento de ondas curtas, com valor declarado de R$ 2.000,00. 20. O quantum fixado deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), com a incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 406, do CC/2002, utilizando-se os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, in casu, aplicação da Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora. 21. Tendo a parte ré decaído de parte mínima do pedido, mantenho a condenação em honorários advocatícios como previsto na r. sentença, visto que em consonância com o entendimento desta Turma. 22. Apelação parcialmente provida.