PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL COM REAFIRMAÇÃO DA DIB. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA.CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão (fls. 674/676v) que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao embargos de declaração do INSS. - A embargante sustenta omissão e contradição no que diz respeito à possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial com reafirmação da DIB e quanto à majoração da verba honorária. - No caso, pretende a parte autora a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, deferida administrativamente em 02/09/2009, no benefício de aposentadoria especial com reafirmação da DIB para 21/06/2010. Assim, trata-se de uma verdadeira "desaposentação", ou seja, renúncia de um benefício para deferimento de um novo, com o cômputo de período posterior à primeira aposentação. - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/2016, reconheceu a impossibilidade de renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". - Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Ressalte-se ainda que não se pode falar em honorários recursais no caso, uma vez que não houve apelo da parte autora. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.