PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MANTIDA. - Não procede a insurgência do agravante, quanto às considerações das suas contrarrazões, tendo em vista que, conforme despacho à fls.741, a sentença foi de improcedência do pedido, a favor, portanto, da corré, e da decisão que reformou a sentença também foi reaberto o prazo para a corré recorrer, tendo interposto o presente agravo. - Afasto, também, a alegação de incompetência da Justiça Federal, eis que em se tratando de reconhecimento da união estável para fins de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. - Não há se falar em desrespeito à coisa julgada, mesmo que a ação de reconhecimento da união estável tenha reconhecido a convivência somente até fevereiro de 2008 e tenha o óbito ocorrido em 26.04.2011. O que pretende a autora é a concessão do benefício de pensão por morte, devendo a prova ser analisada para esse fim. - A inicial é instruída com documentos, dentre os quais destaco: documento da HSBC (data de processamento: 02.09.2011) indicando a existência de crédito instituído pelo de cujus em favor da autora; comprovante de requerimento administrativo de pensão, formulado em 28.04.2011 pela autora, Jaciara Rodrigues Carneiro, e por Larissa, filha do casal, nascida em 11.12.1992; certidão de óbito de Raimundo Damião, ex-companheiro da autora, ocorrido em 26.04.2011, em domicílio, em razão de "infarto antigo miocárdio diafragmático, aterosclerose coronariana, cardiopatia hipertensiva, cirurgia antiga de revascularização miocárdica"; o falecido foi qualificado como residente na Av. Buenos Aires, 260 (mesmo endereço cadastral da corré Eliana junto ao INSS, conforme fls. 574), casado (com Eliana Maria Zerbini), não deixando filhos deste casamento, deixando quatro filhos, maiores, de união anterior, sendo um deles o declarante; conta de serviços de água e esgoto em nome da autora, com vencimento em 30.03.2011, indicando como endereço a R. Sete, 109, Conjunto Marcos Freire, Guarulhos, SP; correspondência do Banco Itaú, sem data, destinada ao falecido, indicando como endereço a R. Sete, 81, Marcos Freire, Guarulhos; conta de energia em nome da requerente, com vencimento em 14.10.2010, indicando como endereço a R. Sete, 81, Guarulhos, SP; carteira de plano de saúde em nome da autora, referente a plano de saúde do qual era titular o falecido, instituído pela empresa Transportes Della Volpe S/A Com e Ind - a data de início do plano informada foi 26.09.2008; guia de autorização do plano de saúde Intermédica em nome da autora, autorizando a realização de procedimentos de fisioterapia ortopédica/traumatológica, em 25.03.2009; documento datado de 08.05.2010, da HSBC Seguros, relativo a Seguro "Novo Vida Cash", contratado pelo falecido, mencionando vigência de 20.06.2010 a 20.06.2013, constando como única beneficiária a autora, na qualidade de companheira; extrato do sistema CNIS da Previdência Social, indicando que o falecido manteve vínculos empregatícios em períodos descontínuos, compreendidos entre 03.10.1977 e 03.2011, sendo o último, iniciado em 19.05.2008, junto a Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria; extrato do sistema Dataprev indicando que foi concedida pensão por morte a Eliana Maria Zerbini, esposa do de cujus, com DIB em 26.04.2011, DER 30.04.2011; certidão de casamento do falecido com Eliana Maria Zerbini, em 19.04.2003; declaração de dependentes do de cujus para fins de imposto de renda prestada ao último empregador, constando apenas o nome da esposa; conta da "SkyTV" em nome do falecido, com vencimento em 25.03.2011, indicando como endereço a R. Sete, 109; comunicado de decisão comunicando à autora a concessão da pensão apenas à filha. - O INSS trouxe aos autos extrato do sistema Dataprev, indicando que a pensão foi concedida a Larissa, filha do casal, com DIB em 26.04.2011, DER 28.04.2011, sendo recebida em nome próprio (e não por meio de representante). - A corré Eliana apresentou documentos, destacando-se os seguintes: cópia da petição inicial de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c alimentos proposta pela autora Jacira contra o falecido, na qual ela narra que conviveu com ele desde meados de 1981, tendo o casal quatro filhos, até descobrir, em fevereiro de 2008, que ele havia se casado com a corré em 2003; o falecido então se comprometeu a amparar a autora e os filhos, mas não cumpriu o prometido, motivo pelo qual requeria sua condenação ao pagamento de alimentos; cartões de plano de saúde do qual era titular o falecido, iniciados em 21.08.2008 (informação que consta no cartão de titularidade do falecido) e 08.10.2009 (informação que consta no cartão em nome da corré, vinculado ao plano do de cujus); cópia da sentença proferida em 08.02.2013 nos autos da ação proposta pela autora Jacira contra o ex-companheiro (Proc. 3078;2009, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos); na fundamentação da sentença, consta que o falecido, na contestação, alegou que viveu em união estável com a autora apenas até 1995, mas apesar de não conviver mais maritalmente, continuou a arcar com as despesas domésticas dela e dos filhos; mencionou-se, ainda, que de acordo com a prova testemunhal produzida, apesar de casado com Eliane desde 2003, o falecido continuou a manter relacionamento amoroso com a autora, que somente tomou conhecimento do matrimônio em 2008, demonstrando-se que o falecido levava duas vidas paralelas; reconheceu-se, assim, que foi mantida união estável com o falecido de fevereiro de 1981 até fevereiro de 2008, sendo que a partir de 19.04.2003, data do casamento, a união era putativa; quanto à legitimidade passiva dos herdeiros para o pagamento de alimentos (o ex-companheiro faleceu no curso da ação), entendeu-se que por não haver, até aquele momento, qualquer comprovação acerca das forças da herança, descabia estipulação alimentar em favor da autora, sendo, portanto, apenas parcialmente procedente a ação, reconhecendo-se a união estável de fevereiro de 1981 a fevereiro de 2008, e improcedente o pedido de fixação de alimentos. - Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora e duas informantes arroladas pela corré. - A corré Eliana apresentou cópia da ação de reconhecimento de união estável antes mencionada, destacando-se, entre os documentos nela constantes, os seguintes: boleto bancário destinado ao falecido, com vencimento em 23.12.2008, indicando como endereço a R. Sete, 81, Cj. Marcos Freire; fotografias; contestação apresentada pelo de cujus; cópias dos testemunhos colhidos naqueles autos, destacando-se o prestado por Arlinda Luzia Barbosa Pedroso, que relatou ter viajado com a autora Jacira e com o falecido para Recife, em junho de 2010, fornecendo inúmeros detalhes sobre a viagem, realizada de caminhão, enquanto o falecido viajava a trabalho; a testemunha menciona que, durante a viagem, dormiam na boléia do caminhão, sendo a testemunha na frente e a autora e o falecido na parte de trás, e que em determinado momento, quando estavam os três na casa da irmã da depoente, em Recife, o falecido se apresentou como esposo da autora Jacira. Por fim, foi apresentada cópia do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que confirmou a sentença proferida nos autos da ação de união estável. - Foi instituída pensão pela morte do falecido em favor da esposa e de uma filha. Assim, não se cogita que ele não ostentasse a qualidade de segurado. - A requerente comprovou, por meio de sentença judicial, que manteve união estável com o falecido por décadas, até fevereiro de 2008, sendo a união considerada putativa após a data do casamento dele com a corré Eliane, em 2003. - Do conjunto probatório, é possível extrair elementos que sugerem que a autora e o falecido continuaram a manter algum tipo de relacionamento até data próxima à do óbito, destacando-se, nesse sentido, o depoimento da testemunha Arlinda, prestado nos autos da ação de união estável, relatando viagem em companhia do casal. Contudo, tal relacionamento não pode ser caracterizado como união estável, visto que o falecido, naquele momento, por ocasião da morte, estava casado com outra mulher, com quem comprovadamente residia. - Cumpre observar que, nos termos do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão alimentícia, concorre em igualdade de condições com os dependentes mencionados no art. 16, I, da Lei. - A situação da autora amolda-se à acima descrita. Afinal, embora tenha contraído matrimônio em 2003, o próprio ex-companheiro informou, em sua contestação nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que continuou a arcar com as despesas dos filhos e da autora, circunstância que conta com suficiente respaldo documental: a autora apresentou documentos indicando que era beneficiária de seguro de vida, instituído pelo de cujus, e dependente em plano de saúde, ambos contratados muito após o casamento. - O custeio de despesas da autora, confirmado pelo próprio ex-companheiro, é certo, equivale ao pagamento de pensão alimentícia, ficando caracterizada a dependência econômica da autora dos recursos deixados pelo companheiro. A situação é análoga à do ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia. - A negativa de condenação do de cujus ao pagamento de pensão alimentícia, nos autos da ação de dissolução da união, apenas ocorreu em razão do óbito dele, no curso da ação. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao Código de Processo Civil ou aos princípios do direito. - A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. - É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido.