PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1021 DO CPC/2015) CONTRA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. FUMUS BONI IURIS DEVIDAMENTE DELINEADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto com fulcro no artigo 1021 do CPC/2015, contra decisão monocrática que conferiu o efeito suspensivo à apelação interposta pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, nos termos do artigo 1012, §4º, CPC/2015, para manter a indisponibilidade dos bens dos réus, inclusive do apartamento nº 171 do Edifício Piazza Navonna, até o julgamento final do recurso. 2. A indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na forma do artigo 7º da Lei nº 8.492/92, não configura tutela de urgência, mas tutela de evidência, considerando que o periculum in mora advém da gravidade dos fatos e do valor do prejuízo provocado aos cofres públicos. Nesse ensejo, faz-se desnecessária a comprovação de indícios de dilapidação patrimonial ou sua iminência por parte dos réus, bastando a demonstração do fumus boni iuris, ou seja, de fundados indícios da prática dos atos ímprobos que lhes são imputados. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1570585/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016; AgInt no REsp 1590033/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016; AgInt no REsp 1571234/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016). 3. No caso dos autos, o fumus boni iuris está devidamente delineado na petição inicial da ação civil pública e demais documentos carreados pela acusação, que pleiteia a condenação dos agravantes nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.492/92, por incorrerem nos artigos 9º, VII, e 13, §2º e §3º, do mesmo diploma legal. E a sentença que reconheceu o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 142, I, da Lei nº 8.112/90 e extinguiu a ação civil pública com resolução do mérito, removendo a indisponibilidade do apartamento nº 171 do Edifício Piazza Navonna, mediante depósito judicial prévio de 5% do valor da venda, é objeto de apelação do Ministério Público Federal. 4. Quanto ao periculum in mora, embora a comprovação de indícios de dilapidação patrimonial ou sua iminência por parte dos réus seja desnecessária, ao teor do artigo 7º da LIA, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado pelo Ministério Público Federal veio acompanhado de documentação evidenciando fortes indícios de fraude na negociação do apartamento nº 171 do Edifício Piazza Navonna. 5. Recurso desprovido.