PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. SENTENÇA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de sanidade mental, previsto pelo artigo 149 do Código de Processo Penal, restringe-se aos casos em que ocorra dúvida fundada quanto à integridade mental do acusado e tem sua realização condicionada, no caso concreto, à discricionariedade do juiz do processo. 2. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 3. Para ser aceito, o estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecido com fundamento em meras alegações defensivas, como é a hipótese dos autos. 4. Na primeira fase de dosimetria das penas, a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, atendeu ao disposto no artigo 59 do Código Penal e mostrou-se adequada para a necessária e suficiente reprovação e prevenção delitivas. 5. Se não há nos autos elementos indicativos de incidência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que implique redução das penas impostas ao acusado, descabe a aplicação do que dispõe o artigo 66 do Código Penal. 6. Caracterizada está a continuidade delitiva, nos casos em que haja o indevido recebimento mensais de parcelas de pensão por morte por quase trinta anos, correspondentes a 360 (trezentos e sessenta) competências renováveis mês a mês. 7. Sentença mantida. Recursos desprovidos.