DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INOMINADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO COMPETENTE. DANO QUE ABRANGE MAIS DE UM ESTADO DE FEDERAÇÃO. LOCAL EM QUE FOI PRODUZIDA A MAIOR PARTE DOS ATOS PROBATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento recorrido, mas apenas contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma que, em face da legislação aplicável, decidiu expressamente que "No caso, o teor da petição inicial da ação civil pública evidencia que a quase totalidade dos supostos atos de improbidade administrativa apontados pelo Ministério Público Federal decorrem de fatos relacionados à Chefe de Gabinete Regional da Presidência da República à época, com sede funcional na cidade de São Paulo. Embora os atos também se relacionem a atos praticados por Diretores de Agências Reguladoras sediadas em Brasília/DF, o que poderia caracterizar dano ao erário de abrangência nacional, é certo que a maior parte dos réus da ação civil pública possui domicílio na cidade de São Paulo, sendo que a ação penal que apura, no âmbito criminal, os mesmos fatos discutidos, e cujas provas são utilizadas por empréstimo na ação coletiva, é processada perante o Juízo Federal Criminal de São Paulo/SP, demonstrando, assim, ser conveniente à celeridade e eficiência procedimental, bem como à facilitação de produção de provas, que a demanda civil pública seja processada e julgada perante a Subseção Judiciária de São Paulo. 2. Quanto à alegação de conexão da ação principal com a ação civil pública 0007616-55.2014.4.01.3400 em tramite na 17ª Vara Federal de Brasília/DF, decidiu o acórdão que "Naquele feito apura-se suposta conduta ímproba de servidores públicos e entes privados, que conduziram ao favorecimento ilegal da TECONDI - TERMINAL PARA CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S/A, no âmbito do processo TC012194/2002-1 perante o Tribunal de Contas da União, através da elaboração de parecer técnico favorável, que permitiu à companhia manter vigente o contrato PRES0281.1998, com a CODESP, para arrendamento de área portuária, mediante oferecimento de vantagem econômica. Embora tais fatos decorram da mesma investigação criminal em que constatados os fatos que deram origem à ação civil pública em que proferida a decisão agravada, tratam-se de fatos distintos e que não guardam qualquer relação na sua origem, identificando-se apenas pelo procedimento investigatório em que apurados, o que não é suficiente para permitir a reunião dos feitos através da conexão, inexistindo, portanto, identidade entre as causas de pedir para fins de processamento em conjunto das demandas". 3. Não houve qualquer omissão no julgamento recorrido, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade do embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou o artigo 103 do CPC e o artigo 17, §5º da Lei 8.429/92, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 4. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.