PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR ORIGINÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No tocante ao pedido de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória, não se verifica a ocorrência, porquanto não decorreu o prazo de 4 anos entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes e o início do cumprimento da pena, sendo certo que, a mudança jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema da execução provisória da pena, nos autos do HC 126.292/SP, de 17.02.2016, é superveniente ao caso concreto. O recorrente foi definitivamente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 30 dias multa, e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à entidade assistencial e no pagamento a entidade pública com destinação social a ser designada por ocasião da audiência admonitória de 4 (quatro) salários mínimos a título de pena de prestação pecuniária. Diante do descumprimento injustificado das penas substitutivas, houve a conversão em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º do CP. O Juízo da Execução não agiu acertadamente ao proceder à regressão do regime prisional. Caberia ao mesmo determinar tão somente a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, no regime aberto, conforme imposto pelo magistrado na sentença condenatória, retornando a pena ao seu patamar primário. As hipóteses em que se admite a regressão de regime estão elencadas no artigo 118 da Lei 7.210/84, e não se verificam, in casu, na medida em que o recorrente sequer havia iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime aberto, conforme fixado na sentença. Recurso parcialmente provido para determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, que deverá ser cumprida em regime aberto.