PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ainda que o Código Processual Penal não preveja a hipótese específica de condenação em verba honorária, o seu artigo 804 trata do pagamento de custas de sucumbência quando a sentença ou o acórdão julgar a ação ou incidente. O artigo 3º do mesmo Código Processual, por sua vez, assevera que o processo penal admite o suplemento dos princípios gerais de direito. Assim, considerando que o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 constituía regra geral quanto ao pagamento, pelo vencido, das despesas que o vencedor antecipou e dos honorários advocatícios, creio que não há um vazio legislativo tão grande que afaste a condenação determinada pelo juízo de origem. Ademais, os embargos de terceiro opostos pelo titular do domínio versam sobre matéria nitidamente patrimonial, o que justifica a aplicação subsidiária da legislação processual civil. II - O reconhecimento da sucumbência depende da análise de quem deu causa à constrição dos bens e do eventual oferecimento de resistência ao pedido de levantamento, responsabilidade esta que, no presente caso, cabe à União Federal, pois o sequestro foi determinado pelos órgãos de persecução penal e houve oferecimento de resistência ao pedido de levantamento da medida cautelar. Embora o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, uma vez que não houve determinação do sequestro na sentença penal condenatória, o fato é que o ônus da sucumbência deve ser carreado a alguém, aplicando-se o princípio da causalidade, entendimento que se coaduna com o disposto na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. III - Tendo em vista o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, considerando-se o trabalho do advogado, a duração do processo e a complexidade da demanda, o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Recurso provido em parte.