PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE ATÉ A CF/88. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de cumulação entre aposentadoria excepcional de anistiado político e aposentadoria por tempo de serviço. 2. Inicialmente, cumpre-se esclarecer que os beneficiários de proventos de aposentadoria excepcionais de anistiados são aqueles que, de algum modo, foram destituídos de seus cargos ou empregos em meio ao regime de exceção iniciado em 1964, por motivação exclusivamente política. 3. A concessão de anistia foi autorizada pelo art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988. Posteriormente, a matéria também foi disciplinada pela Lei nº 8.213/91, e Decretos n° 357/91, 611/92 e 2.172/97, e é atualmente regida pela Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. 4. É nítido o caráter indenizatório da aposentadoria excepcional, concebida para proporcionar a reparação aos anistiados e seus dependentes dos prejuízos que lhes foram ocasionados pelo regime de exceção que vigorou em nosso país. 5. Ademais, frise-se que aposentadoria excepcional dispensa qualquer contribuição para o custeio da Seguridade Social, não está atrelada à Previdência Social, sendo custeada pelo Tesouro Nacional, em rubrica específica do Orçamento da União, que repassa o montante para o INSS por mera questão organizacional da máquina administrativa. 6. Ocorre que, não obstante essas previsões, a Suprema Corte já firmou entendimento de que o art. 8º, ADCT, tem efeitos financeiros somente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedente: AR 2013 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017. 7. Desta forma, uma vez que no caso concreto o benefício foi deferido em maio de 1980, nos termos da Lei 6.683/79, seguiu as diretrizes vigentes àquele tempo, não se aplicando retroativamente o art. 8º, ADCT, muito menos a Lei 10.559/2002, esta última a retroagir, para gerar frutos financeiros, apenas até 05/10/1988, como visto. 8. Portanto, considerando que a época de sua concessão, o tempo de serviço do segurado e o tempo em que ficou afastado de suas atividades foram utilizados para o deferimento da aposentadoria excepcional, não há que se falar em cumulatividade entre ambas as aposentadorias. 9. Apelação desprovida.