CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA REVOGOU A RESOLUÇÃO Nº 10/2003 E EDITOU NOVA RESOLUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, II, DO CPC DE 1973 (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região e do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia com o fim de declarar nula a resolução CONTER nº 10/2003 que, segundo ele, violava o artigo 2º da Lei nº 7.394/85, a Lei nº 9.394/96 e artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. Pediu, também, a determinação para que o primeiro réu defira todos os pedidos de inscrição profissional formulados por portadores de diplomas obtidos em cursos sequenciais em qualquer modalidade técnica em radiologia, bem como seja determinado ao segundo réu que dê publicidade em seu sítio na internet da declaração da nulidade da Resolução CONTER nº 10/2003, fazendo circular a sentença condenatória entre os Conselhos Regionais de Radiologia do país. - O pedido de liminar foi deferido para determinar que o primeiro réu aceite os pedidos de inscrição profissional nos termos em que requerido pelo MPF, bem como ao segundo réu que suspenda os efeitos da Resolução CONTER nº 10/2003. - O CONTER noticiou que em reunião da plenária do órgão foi deliberada a revogação da Resolução CONTER nº 10/2003, bem como determinada a edição de nova Resolução para aceitar os pedidos de registros dos portadores de diplomas de cursos sequenciais como Técnicos em Radiologia. - O ajuizamento da presente ação civil pública, assim como o deferimento da liminar, influenciaram diretamente a decisão do CONTER de revogar a Resolução nº 10/2003 e editar nova resolução, como pretendido pelo autor da ação. - Ademais, durante a audiência de Conciliação o representante do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER concordou expressamente com o pedido, ao afirmar estar "de acordo com o conteúdo da liminar". Nesse mesmo sentido, o ofício nº 0042/2011, expedido pelo CONTER, informou que "conforme consta dos autos da Ação Civil Pública nº 2009.61.00.010720-0, este Órgão editou a Resolução CONTER nº 12/2010". Por fim, a própria União Federal afirmou nos autos que "a pretensão deduzida na ação civil pública foi satisfeita". - O julgamento do mérito da questão é necessário para impedir que a CONTER, a qualquer momento, mude de posição, editando outra resolução que novamente impeça a inscrição de profissionais com diploma em cursos sequenciais. - Verifica-se, portanto, que não há que se falar em perda do objeto, mas sim em satisfação da pretensão inicial. - Mantida a extinção do feito, todavia, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 487, III, a, do Código de Processo Civil). - Remessa oficial improvida. Apelação provida.