PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos. 2. Inépcia da denúncia afastada. Existência de exame pericial indireto que atesta a origem estrangeira das mercadorias apreendidas. 3. Materialidade do crime de descaminho demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0815500 - Representação Fiscal 16905.000196/2010-69 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal. 4. Indícios suficientes de autoria amparados na inverossímil versão apresentada pelo acusado e nos documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 5. Afastamento da aplicação da pena de multa pela ausência de previsão no preceito secundário do crime de descaminho e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da presença dos requisitos constantes no artigo 44, §2º, do Código Penal. 6. Apelação da defesa parcialmente provida, para afastar a pena de multa e substituir a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e apelação do Ministério Público Federal improvida.