PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE CÉDULAS EXPRESSIVA AUTORIZA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. AFASTADA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância, pois este não se aplica aos crimes de moeda falsa, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do acusado, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma: STJ, AGRESP 201302968848, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJE de 04/03/2016; TRF3, ACR 00015693820094036002, Rel. Des. Fed. PAULO FONTES, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 21/06/2016; ACR 00092451420124036105, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 18/04/2016. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls.08/09) e pelo Laudo Pericial (fls.52/56) que atestou a aptidão da cédula falsa de enganar o homem médio, afastando a hipótese de falsificação grosseira. 3. A autoria delitiva e o dolo também foram evidenciados, especialmente, pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07) e pelo teor dos interrogatórios dos acusados e pelos depoimentos das testemunhas de acusação. 4. Não há que se desvalorizar o depoimento prestado por policiais militares haja vista que de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça são válidos e revestidos de eficácia probatória os testemunhos prestados por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (AGARESP 201302495730, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/03/2014 ..DTPB:.). 5. Cabe destacar que o crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. 6. Pelo conjunto probatório, afasta-se qualquer dúvida acerca do dolo dos acusados, uma vez que suas versões acerca dos fatos mostraram-se contraditórias e inconsistentes, o que foi corroborado pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares Felipe e Renato que foram ouvidos em Juízo (mídia eletrônica de fl.169), restando demonstrado que o acusado Anderson mantinha sob sua guarda, em seu bolso, conscientemente, dez cédulas de R$ 50,00 falsas enquanto que o acusado Vagner mantinha sob sua guarda, também de forma consciente, quatro cédulas de R$ 50,00 falsas. 7. Com efeito, os apelantes não apresentaram nenhuma explicação aceitável da origem da moeda falsa (14 cédulas de R$ 50,00), sendo certo que as cédulas, objeto do crime, foram encontradas sob suas guardas, o que culminou com suas prisões em flagrante (fls. 02/07) e, inclusive, o acusado Anderson não logrou comprovar sua versão que teria efetuado a venda de seu celular por meio do aplicativo OLX, inexistindo nenhum dado ou vestígio da referida negociação, pois se realmente tivesse ocorrido, constaria no histórico da conta de cliente. Por fim, a origem das cédulas não foi comprovada. 8. Registre-se que a perfectibilização do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. 9. Dosimetria da pena redimensionada. 10. Na primeira fase da aplicação da pena, destaca-se que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. Outrossim, destaca-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da conduta" (REsp 1.170.922/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). Dessa forma, no tocante ao acusado VAGNER, em razão da existência de um antecedente criminal, conforme certidão de fls.14 do Apenso, com trânsito em julgado para as partes em 29/06/2015 e em função da quantidade de cédulas falsas, mostra-se suficiente a majoração da sua pena-base em 2/6 acima do patamar mínimo, do que resulta as penas em 4 anos de reclusão e 13 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Já no que tange ao acusado ANDERSON, diante da impossibilidade de considerar como maus antecedentes condutas anteriores praticadas pelo réu em relação às quais não há condenação definitiva (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), todavia em razão da quantidade de cédulas falsas, mostra-se suficiente a majoração da sua pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, do que resulta as penas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 11. Na segunda fase, no que tange ao acusado VAGNER, ausentes atenuantes e presente a causa agravante relativa à reincidência prevista no artigo 61, I, do CP, em função do antecedente criminal de fl.17 do Apenso, com trânsito em julgado para as partes em 30/05/2016, o que autoriza o agravamento da pena em 1/6, resulta nessa fase a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. No tocante ao acusado ANDERSON, não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão tendo em vista que o mesmo negou a prática delitiva em seu interrogatório judicial e diante da inexistência de agravantes, mantenho, nessa fase, a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 12. Na terceira fase, diante da inexistência de causas de aumento e de diminuição, fica estabelecida como pena definitiva do acusado VAGNER em 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos e como pena definitiva do acusado ANDERSON em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 13. Para a fixação do regime, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e circunstâncias do artigo 59 do Código penal (art. 33, §3º, do CP), de modo que: a) fixo o regime aberto para o acusado ANDERSON, tendo em vista a quantidade de pena privativa aplicada (3 anos e 6 meses de reclusão), nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do CP e as circunstâncias favoráveis do artigo 59 do CP. b) mantenho o regime fechado para o acusado VAGNER, em que pese a pena concretamente aplicada (4 anos e 8 meses de reclusão), em razão da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do CP e as circunstâncias do artigo 59 do CP lhe serem desfavoráveis. 14. Em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, mantenho a denegação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, relativamente ao acusado VAGNER. 15. Já no que tocante ao acusado ANDERSON, tendo em vista o quantum da pena, bem como a primariedade do réu, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda (3 anos e 6 meses de reclusão). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em uma prestação pecuniária, no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos e uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais. 16. Por fim, em suas razões recursais, o apelante VAGNER pleiteia os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre nos termos da lei. Na oportunidade, concedo o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 da Lei n.º 13.105/2015. 17. Recursos parcialmente providos.