PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, CAPUT E §2°, II, CP. ART. 244-B, LEI 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, CP. AUMENTO DE 1/6. REGIME INICIAL SEMIABERTO AO CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DO MPF PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO V. ACÓRDÃO ORA PROLATADO. PRECEDENTE DO E. STF. 1. A autoria e a materialidade dos delitos de roubo e corrupção de menores estão devidamente comprovadas, bem como o concurso de agentes, sendo que os depoimentos de Policiais Militares são totalmente aptos a embasar a condenação, por estarem em conformidade com o mais do conjunto probatório. Precedentes. 2. Sentença absolutória, para condenar o acusado às penas previstas no art. 157, §2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. 3. A E. 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (1.127.954/DF), pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores possui natureza formal, não sendo necessária nem obrigatória, pois, a efetiva perversão moral do comparsa de idade inferior a 18 anos. No mesmo entendimento a Súmula n. 500/C. STJ. 4. Penas fixadas no mínimo legal, haja vista ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, atenuantes ou agravantes, sendo que a única causa de aumento reconhecida, a do concurso de agentes, também foi fixada no mínimo legal. 5. As penas devem ser unificadas pela regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, CP), qual seja a de se estabelecer como definitiva a maior pena cominada aos delitos individualmente considerados, majorada em patamar de um sexto até a metade. 6. Inexistindo circunstâncias que justifiquem majoração em patamar superior ao mínimo legal, estabeleço a pena final em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 74 dias-multa. 7. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, a e b, do Código Penal. Precedentes desta C. Turma julgadora. 8. Considerado o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, devendo ser oficiado ao Juízo de origem para providências cabíveis para o início da execução das penas impostas no presente julgado. 9. Recurso do MPF provido, para condenar o réu e estabelecer a dosimetria das penas.