DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. Realizo, pois, de ofício, o reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. In casu, afigura-se imprescindível a confecção de laudo pericial tendente a concluir se a área situa-se efetivamente na margem do rio Grande ou no entorno de reservatório de usina hidrelétrica, já que as faixas de área de preservação permanente são diversas. 3. Além disso, a perícia é fundamental para apurar a data de construção do imóvel, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o novo regramento material - a Lei n. 12.651/2012 - tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos, quando implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente sem a necessária compensação, ainda que mais gravosa ao poluidor. 4. Sendo assim, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e em se tratando de matéria fática controvertida, de rigor que se abra oportunidade para que as partes produzam prova de tudo quanto alegam, em especial, perícia técnica na respectiva área afetada. 5. De rigor, portanto, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para a realização de prova pericial. 6. Precedentes. 7. Apelação provida e remessa necessária desprovida.