TRABALHISTA. FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVEM ESTAR PERMENENTE NO LOCAL DE TRABALHO. MULTA. LEGALIDADE. 1. Competência da Justiça Federal para julgamento do feito, vez que se trata de sentença prolatada anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. É imperativo que os empregadores mantenham nos estabelecimentos o Registro de Empregados, o Livro de Inspeção do Trabalho, Quadro de Horário e controle de Ponto - ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte, em alguns aspectos (arts. 41, 74, 135, 551, 603, 628, 630, da Consolidação, complementados por normas regulamentares). Por conseguinte, não há alegar rigor excessivo pela imposição de multa quando não apresentados ao Auditor-Fiscal do Trabalho os documentos indigitados. 3. A ressalva do art. 630, §4º, da Consolidação é um juízo discricionário de absoluta excepcionalidade, sob pena de responsabilização do servidor incauto (art. 628). 4. A situação analisada não se enquadra em qualquer hipótese que enseje a "dupla visita" (art. 627). 5. Já dispunha a Portaria nº 1.121/1995 do Ministério do Trabalho - então vigente - que, mesmo nos casos de controle único e centralizado dos documentos laborais, deveriam ser mantidos nos estabelecimentos o registro de empregados, o registro de horário e o Livro de Inspeção do Trabalho. 6. Apelação não provida.