DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SERVIÇO RURAL RECONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CONHECIDA. ACRESCIDO AO PBC. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NOVA RENDA MENSAL INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Ao período de atividade rural, cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. 2. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, útil a subsidiar a prova testemunhal, colhida nos autos que corroboraram, de forma unânime, o trabalho rural do autor no período indicado, em regime de economia familiar, razão pela qual reconheço a atividade rural do autor no período de 08/10/1967 a 30/04/1974, a ser averbada pelo INSS e acrescida ao cálculo PBC do benefício para nova RMI. 3. O artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 4. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 5. Para comprovar o alegado trabalho em atividade especial o autor apresentou PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 38/40), demonstrando que no período de 02/05/1974 a 31/12/1985, o autor trabalhou na função de campeiro, no setor rural, ficando exposto ao agente físico ruído de 90 dB(A) como tratorista e ao agente físico umidade nos dias chuvosos; à agentes químicos como a exposição a venenos carrapaticidas, larvicida e inseticida para pedilúvio e, a agentes ergonômicos, como exigência de postura inadequada e repetitiva, como queda, possíveis ataques bovinos, coices dos equinos, ataque de abelhas e picada de cobra. 6. Ainda que as intemperes enfrentadas pelo autor sejam passiveis de reconhecimento da atividade especial, estas se deram de forma temporária e não habitual, uma vez que exercia a função de campeiro, cuja atividade pressupõe o uso de equinos para fiscalizar o gado e cerca, portanto o uso de trator era esporádico, assim como o uso de venenos que são aplicáveis ao gado de tempos em tempos, sendo os mesmos aplicados em relação à umidade pela chuva e ao risco de acidentes na forma indicada, Dessa forma, não vislumbro a insalubridade e periculosidade indicada no PPP para garantir a qualificação da atividade como sendo especial, considerando que aos agentes indicados observa a ausência de habitualidade e permanência aos agentes de riscos apontados, razão pela qual, não conheço da atividade especial no período indicado. 7. Devem ser computados ao PBC da aposentadoria do autor apenas o trabalho realizado em atividade rural sem o registro em sua CTPS, de 08/10/1967 a 01/05/1974, deixando de reconhecer a atividade especial, no período de 02/05/1974 a 31/12/1985, reconhecida na sentença, pela ausência de habitualidade e permanência aos riscos apontados, bem como por serem contraditórios entre si e determino ao INSS a averbação do trabalho rural do autor no período de 08/10/1967 a 01/05/1974 com a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para ser acrescido ao PBC do cálculo de sua aposentadoria o período ora reconhecido, tendo como termo inicial da revisão a data do início do benefício (26/01/2013). 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. 11. Sentença mantida em parte.