PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS REDUZIDO PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A acusação requereu o restabelecimento da prisão preventiva do acusado, alegando que permanecem presentes os requisitos da prisão cautelar. No caso em tela, verifico que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Insta mencionar que, o fato de o acusado ser considerado estrangeiro não pode ser utilizado, isoladamente, para decretar a prisão preventiva. Não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação e não havendo notícias nos autos de infração das condições inerentes a liberdade provisória, nego o pedido da acusação de decretação da prisão preventiva. Preliminar rejeitada. 2. A autoria e a materialidade do delito não foram objeto de recurso e, ademais, restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo preliminar de Constatação; Laudo de Perícia Criminal, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo réu, tanto na esfera policial como na fase judicial. Com efeito, as circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 3. Dosimetria da pena. Pena-base reformada em razão da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido. Incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, mas tão somente no patamar de 1/6 (um sexto), em virtude das circunstâncias nas quais o delito foi perpetrado. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 4. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Regime de cumprimento da pena fixado no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.