PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A pretensão da parte autora resume-se ao reconhecimento dos intervalos laborativos especiais de 01/08/1966 a 31/01/1973, 01/04/1973 a 31/05/1976, 01/09/1977 a 10/11/1978, 01/04/1979 a 31/01/1982 e 01/04/1982 a 07/12/1994, visando à concessão de "aposentadoria especial", a partir do requerimento administrativo formulado aos 16/12/1999 (sob NB 115.435.901-5). 2 - A r. sentença condenou o INSS a reconhecer e averbar tempo de serviço exercido em condições especiais. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado, e da Súmula 490 do STJ. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 6 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - O autor instruiu a demanda com diversos documentos, sendo que a cópia de CTPS revela pormenorizadamente seu ciclo laborativo, sobrevindo, ainda, documentação específica, cuja finalidade seria demonstrar sua sujeição a agentes nocivos durante a prática laboral; e do exame da documentação em referência, restou comprovada a excepcionalidade do labor, como segue: * de 01/08/1966 a 31/01/1973, na condição de técnico de baterias, por meio de formulário DISES.BE-5235 fornecido pela empresa Cral Baterias e Auto Peças Ltda., revelando a exposição habitual e permanente a, dentre outros, agente nocivo chumbo, em decorrência do manuseio de placas de chumbo, permitindo-se o enquadramento especial consoante item 1.2.4, II, do Decreto nº 53.831/64; * de 01/04/1973 a 31/05/1976, na condição de técnico em baterias, por meio de formulário DISES.BE-5235 fornecido pela empresa Adiplac Distribuidora de Placas e Acumuladores Ltda., revelando a exposição habitual e permanente a, dentre outros, agente nocivo chumbo, em decorrência do manuseio de placas de chumbo, permitindo-se o enquadramento especial consoante item 1.2.4, II, do Decreto nº 53.831/64; * de 01/09/1977 a 10/11/1978, na condição de técnico de baterias, por meio de formulário DISES.BE-5235 fornecido pela empresa Auto Elétrico Misael Ltda., revelando a exposição habitual e permanente a, dentre outros, agente nocivo chumbo, em decorrência do manuseio de placas de chumbo, permitindo-se o enquadramento especial consoante item 1.2.4, II, do Decreto nº 53.831/64; * de 01/04/1982 a 07/12/1994, na condição de técnico de baterias, por meio de formulário DISES.BE-5235 fornecido pela empresa Cral Baterias e Auto Peças Ltda., revelando a exposição habitual e permanente a, dentre outros, agente nocivo chumbo, em decorrência do manuseio de placas de chumbo, permitindo-se o enquadramento especial consoante itens 1.2.4, II, do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.4 do Decreto nº 83.080/79. 16 - No concernente ao intervalo de 01/04/1979 a 31/01/1982, implausível o seu acolhimento como especial: a uma, porque inexiste documento indicador de submissão à agressividade de agentes; a duas, porque a profissão anotada em CTPS - auxiliar de eletricista, junto ao empregador Valdir Godoi Bugui - não integra o rol categorizante de profissões sob o manto da especialidade. 17 - Quanto ao inconformismo do autor, no tocante à anotação (supostamente) errônea da profissão em sua carteira de trabalho, manifestado em sede de razões recursais, convém compor aqui breves linhas: por certo não há espaço, na presente demanda, para referida discussão, principalmente porque a providência necessária para a correção da alegada inconsistência deveria ter sido encetada frente ao empregador, pelo titular do documento, e na época oportuna. 18 - Eis que, com o reconhecimento de apenas uma parcela do tempo laborativo descrito na peça vestibular, mesmo numa análise perfunctória, sem grandes esforços matemáticos, depreender-se-ia que o autor não atinge total de anos o suficiente à concessão de "aposentadoria especial" - contando com número inferior a 25 anos de tempo de serviço exclusivamente especial. 19 - O pedido formulado na inicial merece parcial acolhida, apenas para compelir a autarquia previdenciária a converter e averbar tempo laborativo especial correspondente a 01/08/1966 a 31/01/1973, 01/04/1973 a 31/05/1976, 01/09/1977 a 10/11/1978 e 01/04/1982 a 07/12/1994, considerado improcedente o pedido de concessão de "aposentadoria especial". Em ambos os pontos, irretocável a r. sentença. 20 - Reconhecidas como reciprocamente sucumbentes as partes (autora e ré), deixa-se de condená-las em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas processuais, dada a gratuidade da justiça conferida ao autor e por ser o INSS delas isento. 21 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida.