HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR E SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO NÃO MENCIONADAS À AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA LIMINAR JULGADO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O writ foi devidamente processado, sendo colhidos as informações da autoridade coatora e o parecer da Procuradoria Regional da República, não constando das razões do agravo regimental interposto pela impetrante qualquer fato superveniente. Assim, o feito está pronto para julgamento pelo d.colegiado, restando o agravo regimental interposto prejudicado. 2 - O Eg. STJ tem entendido que a ausência de realização de audiência de custódia , por si só, não é suficiente para que o preso seja posto em liberdade. Por conseguinte, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24h, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão imposta ao paciente, especialmente quando forem respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. 3 - Considerando que a finalidade precípua da audiência de custódia é apresentação física da pessoa presa em flagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da manutenção da prisão, a exclusiva verificação dos requisitos formais, embora temporariamente supra alguma ilegalidade flagrante, não supre definitivamente a necessidade de sua realização, que se, excepcionalmente, não pode ser feita em prazo exíguo, deve ser feita no menor prazo possível. 4 - No caso, embora a autoridade impetrada tenha analisado as questões essenciais relativas à essência da audiência de custódia - em especial, no que toca à presença dos elementos essenciais quanto à formalidade do flagrante e a inexistência de motivos para relaxamento das prisões -, postergou a análise das condições da cautelaridade da prisão por ocasião da instrução da ação penal, o que não é razoável. 5 - Assim, a ordem deve ser concedida, especificamente nesse ponto, para que, ultrapassadas as dificuldades de logística para realização do ato, a audiência de custódia seja efetivamente realizada, nos termos do bem lançado parecer da Procuradoria Regional da República. 6 - De outro lado, verifico que há claros indícios de materialidade e autoria, haja vista o laudo preliminar de constatação positivo para cocaína, o estado de flagrância e a confissão extrajudicial da paciente. 7 - No que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar da paciente ou sua transferência para outra penitenciária, verifico que tais questões não foram submetidas ao crivo da autoridade impetrada. Conforme se observa, a informação trazida à autoridade impetrada foi exclusivamente no sentido de que a paciente reside com sua família (filho e marido) em Cochabamba/Bolívia, não possuindo qualquer vínculo com o Brasil, situação que afastou por completo a análise das condições de cabimento de prisão domiciliar. Também não há mínima menção das condições de superlotação da penitenciária Feminina de Pirajuí/SP. Não tendo tais questões sido suscitadas nem decididas no primeiro grau de jurisdição, não pode esta Corte apreciá-las, sob pena de se incorrer em inadmissível supressão de instância. 8 - Observa-se, no entanto, que os autos originais foram desmembrandos com relação à paciente, recebendo o nº 0001082-43.2016.403.6125, sendo mencionado na decisão proferida em 29/06/2019 que a mesma encontrava-se custodiada na Penitenciária Feminina desta Capital, restando a questão da superlotação do presídio superada. 9 - Em resumo, o decreto de prisão preventiva está devidamente motivado e lastreado em indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como na ocorrência dos demais pressupostos do artigo 312 do CPP, o que demonstra que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, por ora, não seriam suficientes e adequadas no caso concreto. 10 - Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente concedida.