CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DISCOVER PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. 2. No caso dos autos, narra a parte autora que, em dezembro de 2008, adquiriu um pacote de viagem para a Itália para realização de um curso de idiomas, junto à agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME, que incluía passagens aéreas da empresa aérea Alitalia, representada no Brasil pela empresa DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, no valor de R$ 3.314,40, sendo que pago à vista a parcela de R$ 1.200,00 e mais 3 parcelas R$ 909,27 nos meses de fevereiro, março e abril de 2009, no cartão de crédito VISA, operado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Porém, além desses valores acordados, foram cobradas mais 3 parcelas de R$ 396,09, nos meses de março, abril e maio de 2009, debitadas no mesmo cartão de crédito. A autora, então, solicitou o cancelamento do repasse à DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. Todavia, a operadora do cartão suspendeu as 3 parcelas de R$ 909,27. Assim, a autora dirigiu-se à agência, negociou o valor e pagou em dinheiro o valor de R$ 2.114,40, conforme recibo. Conclui que a totalidade da dívida foi paga e que informou este fato a todas as empresas envolvidas, porém, mesmo após o acordo e a quitação, voltaram a ser debitadas de seu cartão as três parcelas de R$ 909,27. Em diligência junto à CEF, foi informado que houve equívoco por parte da DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA (CIP nº 007.831-7/0109), enquanto que, em diligência junto à DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, foi informado que o equívoco seria da instituição bancária, que estaria cobrando o que não era devido (CIP nº 008.526-1/0109). Não conseguiu resolver o impasse e, em 14/10/2009, o seu nome foi incluído no SERASA pela CEF. A ré DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, em sua contestação, afirma que a autora contratou as passagens da seguinte forma: R$ 1.200,00 à vista em dinheiro e R$ 1.923,90 no cartão de crédito, porém por um lapso operacional, sem saber de quem foi a culpa, foi lançado no cartão de crédito o valor de R$ 3.123,90. Ao constatar a falha, a ré solicitou pela empresa aérea Alitalia à operadora do cartão de crédito o cancelamento da quantia de R$ 1.200,00 (ordem de serviço nº 0605522630) e a situação foi resolvida. Conclui que desconhece lançamentos no cartão de crédito posteriores a este e que, se existiram novos lançamentos equivocados, a culpa é das outras rés, a agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME e a instituição bancária CEF. Por sua vez, a ré TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME afirma que a autora pagou em dinheiro apenas o valor de R$ 190,50 à vista em dinheiro, e não R$ 1.200,00. Afirma que os valores debitados no cartão de crédito estavam corretos e não havia motivos para solicitar à operadora do cartão a suspensão do pagamento. Afirma que a autora, mesmo tendo concordado com os valores no momento da contratação, passou a discuti-los, o que lhe causou problemas, tendo em vista que a sua franqueadora passou a cobrado a valor que foi suspenso pelo cartão de crédito. Diante desse situação com a franqueadora, mesmo a autora não tendo qualquer prova de que havia pagado R$ 1.200,00 à empregada da ré, a ré aceitou o pagamento que a autora entendia correto, R$ 2.114,40, arcando com o valor de R$ 1.200,00. Afirma que, imediatamente após o pagamento, a contestante comunicou e repassou o valor integral para a franqueadora, que comunicou à DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA e repassou a quantia que lhe era devida. Reconhece que a autora também comunicou o pagamento à CEF e à DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA. Conclui que fez tudo que era possível para solucionar a questão, inclusive arcar com o prejuízo de R$ 1.200,00, de modo que não pode ser responsabilizada pelos equívocos das demais rés. Por fim, a CEF não controverte os fatos narrados, limitando-se a alegar a validade do negócio jurídico e a ausência de contestação administrativa do débito. 3. Conquanto não tenham sido esclarecidas as condições originais do contrato (valor efetivamente pago à vista e valores que deveriam ter sido debitados no cartão de crédito), esta questão restou superada com o acordo firmado entre a autora e a agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME em 10/07/2009, que deu quitação à dívida, conforme documentos de fls. 52 e 58. Este acordo foi devidamente comunicado pela autora e pela agência de turismo à CEF e à representante da empresa aérea DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, assim como os valores foram repassados (fl. 136). Porém, mesmo cientes do acordo e da quitação, os valores voltaram a ser debitados no cartão de crédito, operado pela CEF, em favor da empresa DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA, 3 parcelas no valor de R$ 909,27, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2009 (fls. 34, 35 e 37). Como se vê, é inequívoca a existência de falha da prestação de serviços, porquanto foram debitados valores após o acordo e a quitação, ainda que não seja possível identificar quais das rés tenha cometido o equívoco. 4. Tratando-se de defeito na prestação de serviços (art. 14 do CDC), a regra é que respondem solidariamente todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, pouco importando quais dos fornecedores efetivamente cometeu a falha. Todavia, entendo que o MM. Magistrado a quo andou bem ao excepcionar o caso e afastar a responsabilidade da agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME, pois restou comprovado que essa ré empenhou diversos esforços para solucionar a questão, negociando e firmando acordo com a autora, o que demonstra, no mínimo, a sua boa-fé e o seu interesse e os seus esforços em solucionar a questão, além de ter comunicado as demais rés a fim de evitar que a autora sofresse novas cobranças, evidenciando também zelo em relação aos problemas sofridos pela autora. 5. Com relação aos danos materiais, o MM. Magistrado a quo determinou a devolução em dobro do valor indevidamente debitado do cartão (3 parcelas de R$ 909,27, cobradas após o acordo). Ocorre que, para se aplicar a devolução em dobro, não basta a cobrança indevida, é necessário que: (i) o consumidor tenha efetivamente pagado o valor cobrado indevidamente; e (ii) exista má-fé na cobrança. No caso dos autos, a autora efetuou o pagamento apenas da primeira parcela de R$ 909,27 (fatura com vencimento em 01/08/2009), conforme documento de 34. A segunda e a terceira parcela de R$ 909,27 (faturas com vencimento em 01/09/2009 e 01/10/2009) não foram pagas pela autora, conforme documento de 35 e 37. Assim, a autora faz jus a restituição apenas da primeira parcela de R$ 909,27. E a restituição dessa parcela deve ser em dobro, porquanto restou comprovada a existência de má-fé das fornecedoras, já que a cobrança foi efetuada após a notificação enviada pela agência de turismo TAKAHASHI E OLIVEIRA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA - ME. Assim, os danos materiais totalizam R$ 1.818,54 (dobro de R$ 909,27). 6. Com relação aos danos morais, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos. Registre-se, ainda, que não há notícia de restrições preexistentes e ainda pendentes à época da inclusão irregular em apreço, sendo inaplicável, à hipótese, o enunciado da Sumula 385 do STJ que preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 7. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim sendo, diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que da inscrição indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 8. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Por fim, persiste a sucumbência recíproca. 9. Apelação da CEF desprovida. Apelação da ré DISCOVER THE WORLD REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA parcialmente provida apenas para reduzir o valor do dano material para R$ 1.818,54 (dobro de R$ 909,27).