PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. CONSECTÁRIO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. ARTIGO 485, INCISO V DO CPC/73. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA SIMPLES DOS ADVOGADOS DESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. É possível o conhecimento da ação rescisória na qual se discute parcela da sentença ou acórdão de mérito rescindendo (no caso honorários advocatícios). A assistência simples, prevista no artigo 50 do CPC/73, cujas diretrizes foram reproduzidas no artigo 119 do CPC/15, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas interesse jurídico em colaborar com uma das partes, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. No caso de revogação de mandato, tem-se a perda da qualidade para figurar como assistente simples, à míngua de interesse jurídico. Sejam os honorários contratuais, sejam sucumbenciais, a prerrogativa de que trata o artigo 24 da Lei n. 8.906/94 se restringe, pela inteligência de seu §1º c/c o artigo 22, §4º, à verba devida em função dos serviços contratados do causídico que ainda o seja e no feito em que atua. Indeferido o pedido de ingresso como assistente simples dos advogados destituídos dos autos. Consoante Enunciado pela Súmula 514 do STF: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos". A sociedade de advogados tem legitimidade para atuar, em seu nome, na defesa dos direitos decorrentes do instrumento de mandato conferido aos sócios ou associados, dentre esses, o que trata da verba sucumbencial, desde que expressamente conste do instrumento, conforme prevê o §3º do artigo 15 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Desnecessidade de citação de todos os advogados integrantes da sociedade advocatícia. A empresa autora, vencedora na ação subjacente, tem legitimidade concorrente com seu advogado para discutir honorários advocatícios. Contudo, tal não implica em formação de litisconsórcio necessário. Assim considerando, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas corrés, para manter na polaridade passiva do feito apenas a sociedade de advogados. Em consequência, condena-se a União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, corrigidos. É firme a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça no que sentido que de é incabível rescisória de capítulo de sentença ou de acórdão, que fixa honorários de sucumbência quando o debate se refere à injustiça do valor fixado. No entanto, é adequada a via da ação rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba. O §4º do art. 20 do CPC/73 determinava que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios devia ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, a partir dos critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do seu §3º. A equidade impõe que esses elementos objetivos de mensuração passem pelo crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a remuneração do advogado seja digna e a Fazenda Pública não seja onerada demasiadamente. Sendo o valor da condenação exorbitante, a fixação da verba honorária em 10% sobre tal montante acarreta desvio da apreciação equitativa, violando, pois, o artigo 20, §4º do CPC/73. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir parcialmente o acórdão proferido no feito subjacente e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior extensão, para também reformar a sentença na parte que trata dos honorários advocatícios, reduzindo-os a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em consequência, condena-se a ré da rescisória no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Prejudicados os agravos interpostos da r. decisão que concedeu a tutela antecipada, bem assim a condenação da União Federal em litigância de má-fé.