AGRAVO (ART. 557 DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. I- Primeiramente, no tocante à alegação de que, no presente caso, não se aplica o disposto no art. 557 do CPC/73, cumpre notar o julgamento proferido pela 2ª Turma, do C. Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 495.987-SP, em sessão de 3/6/14, de relatoria do E. Ministro Mauro Campbell Marques, no qual ficou assentado o seguinte entendimento: "(...) De acordo com o art. 557 do CPC é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC" (grifos meus). Dessa forma, fica preservado o princípio da colegialidade ante a submissão da decisão singular ao controle recursal do órgão colegiado. II- O exame dos autos revela que a impetrante objetiva a liberação do seguro desemprego, tendo em vista a homologação da rescisão trabalhista por sentença arbitral, acostando à exordial as cópias do termo de rescisão do contrato de trabalho, cuja despedida deu-se sem justa causa pelo empregador, e o termo de audiência de acordo, com a eleição de árbitro para promover a solução da relação jurídica havida entre as partes. III- Conforme expressa disposição do art. 31, a sentença arbitral se equipara para todos os efeitos à sentença judicial sendo, portanto, plenamente válida para por fim a uma relação de trabalho. Dessa forma, configurada a despedida imotivada, faz jus o autor à obtenção do seguro desemprego. IV- Agravo improvido.