PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. DANOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA SEGURADORA S/A. LEGITIMIDADE. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. I - A Caixa Seguradora alegou que a condenação deveria ser direcionada exclusivamente à CEF, enquanto administradora do FCVS, já que a MP 513/10, convertida na Lei 12.409/11, prevê que a cobertura do seguro habitacional deverá ser feita diretamente por aquele fundo. II - Caso em que não subsistem dúvidas de que a Caixa Seguradora S/A tem legitimidade passiva por ser parte na apólice de seguros que fundamenta a ação. A atuação da CEF se justifica por ser credora do financiamento, preposta do contrato de seguro, além de ser administradora do FCVS. O patrimônio da CEF não se confunde com o patrimônio do FCVS, embora aquela seja responsável por sua administração. Eventuais divergências entre as rés, no tocante ao procedimento administrativo para efetivar a cobertura securitária, deverá ser dirimida em ação própria. III - Os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nestas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não sendo parâmetro para o cálculo do prazo a data da construção do imóvel. IV - O STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que a pretensão do beneficiário do seguro irrompe apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. V - A sentença apelada julgou improcedente o pedido sob o argumento de que restaria configurada a prescrição no caso em tela. Embora a sentença esteja bem fundamentada, diante do entendimento anteriormente apontado, não é possível afastar de plano a ocorrência do sinistro e a possibilidade de cobertura sem uma avaliação por especialista de confiança do juízo, destacando-se que a instrução do processo, nestas hipóteses, é necessária para a correta avaliação do caso por esta corte e, eventualmente, para os tribunais superiores. VI - Agravo legal não provido.