AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHO RURAL E URBANO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM HÍBRIDA, ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91 - OBSERVÂNCIA DO REQUISITO ETÁRIO E DO TEMPO DE CARÊNCIA DO ART. 142, LEI DE BENEFÍCIOS - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, REFORMADA A R. SENTENÇA UNICAMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E BALIZAR A FORMA DE CORREÇÃO/JUROS DA RUBRICA 1.A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. 2.Como se observa da cristalina redação do § 3º, presente expressa previsão para que os trabalhadores, que migraram de categoria, possam se valer do mister rural, para fins de obtenção de aposentadoria por idade, unicamente tendo sido estatuído patamar etário mais elevado, pois quando o labor campesino é puro, o legislador firmou critério mais brando, como visto no § 1º. 3.Maria nasceu em 26/09/1949, fls. 16, tendo sido ajuizada a ação em 21/02/2011, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário. 4.Incontroversa dos autos a existência de registros urbanos em CTPS para os períodos 26/03/1973 a 11/06/1973 e 29/07/1974 a 15/05/1985, fls. 18/19, o que corresponde a 132 meses de contribuição, número este reconhecido pelo INSS, fls. 186. 5.A r. sentença detalhadamente elencou os elementos materiais trazidos para fins de demonstração de exercício de trabalho campestre, consistentes em comprovantes de pagamento de ITR, declaração e nota de produtor rural (dezembro/2000, fls. 127, in exemplis), fls. 176, o que restou corroborado pela prova testemunhal produzida no ano 2011, fls. 168/172, que apontou que a autora, junto de seu marido, laborava na propriedade herdada de um ascendente no cultivo de flores até aquele tempo. 6.Quanto à comprovação da condição de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal. 7.Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. 8.Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. 9.Frise-se, por igual, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) consagrou o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro. Precedente. 10.Observando-se a previsão do art. 142, Lei 8.213/91, para o ano 2009, quando implementado o quesito idade, restou demonstrado que a postulante contava com mais de 168 meses de contribuição/trabalho, levando-se em consideração a delimitação temporal ao mister campestre de dezembro/2000 a outubro/2011 (data da realização da audiência), além do vínculo urbano apurado a fls. 17 (132 contribuições). 11.Afigura-se assente o entendimento, perante o C. STJ, da possibilidade de aproveitamento dos trabalhos campesinos e urbanos, a ensejar o reconhecimento de aposentadoria por idade híbrida, sob pena de causar prejuízo ao obreiro que mudou de categoria durante sua vida laboral, independentemente da predominância das atividades. Precedentes. 12.Mui elucidativo o trecho do REsp 1531534, onde a constar: "...o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)". 13.A respeito da inexigência de contribuições, pontua o REsp 1497086/PR : "Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições." 14.Relativamente à DIB, a matéria não comporta mais disceptação, porquanto apreciada a celeuma sob o rito dos Recursos Repetitivos, devendo ser considerada a data da citação do INSS, 14/03/2011, fls. 137-v. 15.Autorizado o desconto/compensação com valores já pagos em virtude da antecipação de tutela deferida pelo E. Juízo a quo. 16.Honorários advocatícios reduzidos para o importe de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, STJ. 17.Quanto aos critérios de aplicação da correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 18.Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença unicamente para reduzir o valor dos honorários advocatícios e balizar a forma de correção/juros da rubrica, na forma aqui estatuída.