PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, § 2º, II, CP. CORRUPÇÃO DE MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226, CPP. MENORIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59, CP. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao crime do art. 157, § 2º, II, do Código Penal comprovados. 2. Procedimento previsto no art. 226 do CPP cumprido pela Polícia Federal, constando dos autos de reconhecimento pessoal que o acusado foi descrito pelas testemunhas antes do procedimento e disposto junto a outras duas pessoas, lavrando-se o auto, por fim, com o reconhecimento de duas testemunhas. 3. A menoridade do agente da infração deve ser demonstrada por documento hábil, sem o qual não se configura a materialidade do crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Súmula 74 do c. STJ. Absolvição com fulcro no art. 386, II, do CPP. 4. Não caracteriza violação ao art. 59 do Código Penal a ausência de menção expressa a todas as circunstâncias judiciais ali descritas, se é possível extrair da sentença que aquelas omitidas foram consideradas neutras na dosimetria da pena. 5. Caracteriza bis in idem a valoração negativa de aspectos do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria cumulada com o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 6. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa o uso do mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal. 7. Recurso da defesa parcialmente provido.