EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTADADA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA EMPRESTADA ADMISSÍVEL. EXPOSIÇÃO A PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. - A parte autora opõe embargos de declaração ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso. - Alega, em síntese, contradição e omissão no julgado eis não foi analisada a questão relativa ao trabalho em condições agressivas no que tange à exposição ao agente "pressão atmosférica anormal". Afirma que juntou laudos técnicos elaborados em outros processos que indicam que os comissários de bordo e demais aviadores estão sujeitos à pressão atmosférica anormal e não somente ao agente ruído. Pleiteia o reconhecimento da omissão a fim constatar o labor em condições agressivas ou a determinação para realização de perícia técnica judicial em face da inconsistência dos PPP(s) . - Neste caso, melhor analisando os autos, verifico que houve omissão no julgado, eis que não houve apreciação dos documentos de fls. 56/120, notadamente os laudos periciais realizados por determinação judicial, em empresas similares, que visam comprovar o labor em condições agressivas. - Ademais, o pedido inicial é de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 02/08/2006 e de 14/05/2007 a 12/04/2011 e a conversão dos períodos de 08/12/1978 a 02/03/1979, 18/01/1980 a 31/12/1984 e de 17/01/1985 a 12/08/1987, de comuns em especiais. - Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, 2015, cabem embargos de declaração para corrigir erro material, que neste caso, restou evidenciado, eis que, por equívoco, foi apreciado pedido diferente daquele requerido na inicial. - Observo, inicialmente, que não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, sendo possível indeferir a produção da prova quando entender desnecessária, em vista de outras já produzidas, nos termos do art. 130 c/c com o art. 420, parágrafo único, inciso II, do CPC. - Deixo de me reportar à questão da conversão dos períodos de atividade comum em especial, em face da ausência de apelo neste sentido. - A aposentadoria especial está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - De acordo com os demais documentos trazidos aos autos, é possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de:- 29/04/1995 a 02/08/2006 trabalhado na empresa Varig - Viação Aérea Rio Grandense e de 14/05/2007 a 12/04/2011 - laborado na empresa Gol Linhas Aéreas S/A - agente agressivo: pressão atmosférica anormal - de modo habitual e permanente (laudos técnicos judiciais). - A atividade do requerente se enquadra no item 2.0.5 do Anexo IV, Decreto nº 3048/99, item 1.1.6 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 1.1.7 do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, que elencavam as operações em locais com pressão atmosférica anormal, capaz de ser nociva à saúde. - Observo que, não há dúvida a respeito da função exercida pelo autor, como comissário de bordo/comissário de voo, conforme se extrai da CTPS (fls. 35) e do extrato do sistema Dataprev, parte integrante desta decisão. - Em que pese a impossibilidade de realização de perícia técnica na empresa Varig - Viação Aérea Rio Grandense, em face do encerramento de suas atividades, tem-se que os laudos apresentados são hábeis a demonstrar o labor em condições agressivas. Não obstante o fato de que tenham sido produzidos em processos ajuizados por outros funcionários, correspondem à mesma função exercida pelo autor, se referem à mesma época de prestação de serviços e foram realizados por determinação judicial em empresas similares. - Por outro lado, em relação ao segundo período em análise, consta dos autos laudo judicial realizado na própria empresa em que o autor trabalhou, ou seja, na Viação Aérea Gol e, embora tenha sido produzido em processo ajuizado por Elisabeth Teresinha de Freitas, se refere à mesma atividade e foi produzido em período semelhante àquele trabalhado pelo requerente. Assim, in casu, possível a aceitação de prova emprestada. - Acrescente-se que, os laudos apresentados informam que não houve o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual realmente eficaz para afastar o labor em condições agressivas, de forma que a insalubridade resta demonstrada, neste aspecto. - Assentados esses pontos, somando os períodos incontroversos e os períodos de atividade especial ora reconhecidos, tem-se que o autor cumpriu até a data do requerimento administrativo, 23 anos e 19 dias de atividade especial, conforme planilha anexa, parte integrante desta decisão, não cumprindo a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Por outro lado, o requerente faz jus à conversão das atividades exercidas em condições especiais em tempo comum e à revisão do valor da renda mensal inicial, desde a data do requerimento administrativo (12/04/2011), momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão, não havendo parcelas prescritas, eis que a demanda foi ajuizada em 26/11/2014. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido de aposentadoria por invalidez foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - A Autarquia é isenta de custas, salvo as em reembolso. - Embargos de declaração parcialmente providos.