DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. INSERÇÕES IRREGULARES NO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DOLO. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de ressarcimento proposta pela UNIÃO, requerendo a condenação do réu à restituição do valor de R$ 379.830,15, devidamente corrigido e acrescido de juros, na forma do artigo 37, § 5º, da Constituição da República. 2. Não cabe a decretação de nulidade da sentença, pretendida pelo apelante com fundamento no descumprimento dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, porque não se verificou erro in procedendo e, ademais, a instrução probatória foi realizada em sua plenitude, em atenção ao princípio do devido processo legal. 3. Ademais, a lide encontrava-se suficientemente instruída para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Essa constatação, aliás, prescinde de despacho, conforme já foi cristalizado por remansosa jurisprudência. Precedentes. 4. A controvérsia diz respeito ao ressarcimento decorrente dos danos causados ao erário, referentes à baixa indevida das inscrições em dívida ativa nºs 80 2 03 021061-28 e 80 6 03 060487-76. 5. O requerido efetuou 291 (duzentas e noventa e uma) inserções irregulares no sistema informatizado de controle de inscrições em dívida ativa da União, infringindo as normas dos os artigos 117, inciso IX, c/c 122, 124 a 126 da Lei nº 8.112, de 1990. 6. Caracterizando o dolo decorrente da vontade do servidor de causar dano ou prejuízo, que impõe o dever do Estado de reprimir e punir no sentido de proteger o interesse público. 7. É dos autos que, não obstante perseguidos os princípios do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do julgamento administrativo, evitando-se qualquer indício de cerceamento de defesa, o apelante não logrou elidir a materialidade e a autoria das infrações, imprescindível a demonstrar a ausência de sua responsabilidade funcional. 8. No que se refere a eventual empréstimo da senha pessoal, extrai-se do referido parecer que o repasse de senhas não se dava frequentemente, restando comprovada a sua ocorrência em apenas duas ocasiões e, ainda, em relação a um deles, o empréstimo foi ao próprio apelante, que admitiu a periodicidade mensal de alteração da senha, o que afasta a possibilidade de as inserções indevidas terem sido feitas por outro servidor com a utilização de sua senha, uma vez que ocorridas no extenso período de janeiro de 1999 a abril de 2004. 9. A apuração de eventual prática de ato de improbidade, decorrente da subsunção aos comandos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429, de 02/06/1992, está sendo realizada no bojo da ação civil de improbidade administrativa nº 0002126-34.2014.4.03.6104 (PJe), ajuizada pelo Ministério Público Federal, em tramitação perante a 3ª Vara Federal de Santos - SP, de modo que não existe sobreposição entre as pretensões. 10. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verificou-se que foram julgadas procedentes as ações penais, autos nºs 0008251-67.2004.4.03.6104 e 0000772-52.2006.4.03.6104, em razão dos mesmos atos que deram ensejo à presente ação de ressarcimento, conforme sentença conjunta proferida em 21 de junho de 2018, condenando-o nas penas pela prática do delito previsto no artigo 313-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Na sequência, todavia, foi declarada extinta a punibilidade, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição retroativa. 11. Em consequência, não obstante a independência das instâncias civil e criminal, na forma do artigo 125 da Lei nº 8.112/90, é de rigor afastar a alegação quanto à inexistência de prova incontroversa do ilícito, eis que restou prejudicada em função de a instância penal ter concluído pela efetiva prática dos delitos e sua autoria. 12. Afasta-se, ainda, a alegação de que a prescrição dos débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80 2 03 021061-28 e 80 6 03 060487-76 ocorreram por desídia da servidora responsável pela reativação das inscrições e pela inércia da UNIÃO. 13. Afigura-se impressionante que, após a prática de atos que causaram sérios danos à Administração Pública, venha o apelante cogitar de que a Fiscalização deveria trabalhar no sentido de expurgar o estrago por ele realizado. Aliás, assim o fez, e num esforço hercúleo, suportado também pelos tão sacrificados cofres públicos, tratou de salvar os débitos fiscais que o apelante, indevidamente, extinguiu por anulação ou pagamento inexistentes; identificou erroneamente guias DARF; cancelou sem justificativa; incluiu pagamento inexistente e sem correspondência no sistema; alterou o curso dos processos de cobrança e prejudicou a propositura dos executivos fiscais. Enfim, tudo a desserviço público. 14. Os prejuízos somente não foram maiores em razão da atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que aferiu 1.686 processos administrativos fiscais, mencionados no relatório prévio de apuração do SERPRO, discriminando as inserções indevidas efetivadas pelo apelante, dolosamente. 15. A tese defendida pelo apelante, que deve ser rechaçada veementemente, acaba por desvirtuar a própria natureza da prestação do serviço público, na medida em que prestigia a prática de atividade ilícita, que, se for remediada pela já tão assoberbada Administração Pública, estaria eximida de responsabilidade. 16. Descabido o argumento do apelante de que a UNIÃO não obteria êxito na cobrança dos valores por meio da ação de execução fiscal. 17. Apelação desprovida.