PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR. PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. ERRO DE FATO CONFIGURADO. OBJETO PARCIAL DA RESCISÃO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. ATINGIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I - Inviável a proposta de acordo apresentada pelo réu, tendo em vista que o objeto litigioso no âmbito do juízo rescindente é indisponível, posto que não está em jogo somente o interesse das partes, mas também o interesse público, consistente na escorreita observância da ordem jurídica, mediante a desconstituição de decisões judiciais com trânsito em julgado que portem os vícios descritos no art. 966 e incisos, do CPC/2015. II - Para que ocorra a rescisão respaldada no art. 966, inciso VIII, do CPC/2015, deve ser demonstrada a conjugação dos seguintes fatores, a saber: a) o erro de fato deve ser determinante para a sentença; b) sobre o erro de fato suscitado não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro de fato não pode ter havido pronunciamento judicial, d) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo originário. III - Os documentos trazidos com a inicial da rescisória dão conta de que a sentença proferida nos autos subjacentes, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, com contagem de tempo de serviço conforme planilha de fl. 177, apurou 18 (dezoito) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de atividade exclusivamente especial, insuficiente à implementação dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Contudo, considerada a conversão de tempo especial em comum, verificou-se a contagem de tempo total de trabalho do ora réu no importe de 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, de tempo de contribuição, conferindo-lhe o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo (27.07.2012). Interposta a apelação exclusivamente pelo INSS, a decisão proferida com base no art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo integralmente a sentença, todavia determinou a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial em favor do ora réu. IV - Verifica-se que a r. decisão rescindenda não se atentou para a contagem constante da planilha de fl. 177, que serviu de esteio à r. sentença recorrida, pois acabou por reconhecer o implemento de pelo menos 25 anos de atividade exercida exclusivamente sob condições especiais, quando, na verdade, tal documento apontava tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial almejada (18 anos, 02 meses e 26 dias). V - A r. decisão rescindenda incorreu em erro de fato, ao admitir fato inexistente, qual seja, o exercício de atividade sob condições especiais pelo então autor por mais de seis anos além daquele que efetivamente cumpriu, não havendo ainda controvérsia entre as partes ou pronunciamento judicial sobre o período em questão. VI - Não obstante se anteveja violação ao disposto no art. 57 da Lei n. 8.213/91, que estabelece, para o caso vertente, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade remunerada sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cabe ponderar que tal afronta derivou do erro de fato em que incorreu a r. decisão rescindenda, conforme acima explanado. VII - O objeto da rescisória restringe-se à desconstituição do julgado em relação à concessão de aposentadoria especial, em face da ocorrência de erro de fato na apuração da contagem de atividade especial empreendida pelo ora réu, mantendo-se íntegra a aludida decisão quanto aos períodos declarados como de atividade especial (09.03.1987 a 02.01.1989; 01.12.2001 a 14.12.2004; 01.05.2010 a 27.07.2012). Com efeito, é admissível o ajuizamento limitado da rescisória, não sendo absoluto o conceito de indivisibilidade da sentença/acórdão (Precedentes: STF - Pleno, AR. 1.699 - AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.06.2005; negaram provimento, v.u., DJU 9.9.05, p. 34). VIII - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo (27.07.2012), bem como a renda mensal inicial deve equivaler àquela apurada por ocasião da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/163.985.007-1. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Ante a sucumbência sofrida pelo ora réu e em se tratando de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, este deve arcar com honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. XI - Eventuais valores recebidos pelo ora réu a título de aposentadoria especial (NB 172.505.775-9), que excederem os valores apurados a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.985.007-1), deverão ser compensados com o montante a que faz jus decorrente das prestações em atraso, limitando-se a referida compensação até o total do crédito atrasado. XII - Preliminar rejeitada. Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga parcialmente procedente.