ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. LEI Nº 11.501/07. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A questão posta nos autos atine ao interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcionais servidor público federal do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II - Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada período aquisitivo de avaliação funcional renova-se o direito. Prescrição do fundo de direito afastada. III - A majoração do interstício para a progressão funcional instituída pela Lei n° 11.501/2007 carece de auto-aplicabilidade, na medida em que há expressa determinação de que a matéria seja regulamentada. IV - Enquanto tal regulamentação não vem à luz, há se ser observado o Decreto nº 84.669/80, que regula a Lei nº 5.645/70, atendendo, assim, ao artigo 9º, da Lei nº 10.855/2004 em suas diversas redações sucessivas. V - O autor é servidor público federal da carreira do Seguro Social desde 03.01.2006, e como tal faz jus às progressões e promoções funcionais e aos efeitos patrimoniais decorrentes, desde 09.06.2010 (observada a prescrição do período anterior 5 anos do ajuizamento) até a edição de regulamento a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.855/2004, conforme os critérios e prazos estabelecidos no Decreto nº 84.669/80. VI - A correção monetária se dará pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, no que merece parcial reforma a sentença proferida. VII - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.