PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO REFERENTE AS MESMAS PARTES. NA PRIMEIRA AÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DAS RÉS EM FACE DA COBRANÇA DOS "ENCARGOS DA FASE DE OBRAS". E NA SEGUNDA AÇÃO, O FUNDAMENTO É CONTRA O PAGAMENTO DO "SEGURO - VIDA MULTIPREMIADO SUPER". IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tratam-se de causas de pedir distintas. Na primeira ação ajuizada, pede-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da taxa sob a rubrica "encargos da fase de obras"; enquanto que na segunda, é a insurgência é quanto a cobrança do "Seguro - Vida Multipremiado Super", que se reputa ilegal. 2. O fato de ambas as ações envolverem os mesmos contratos de arrendamento das unidades habitacionais do Residencial Carimã não basta para se concluir pela existência de conexão e julgamento conjunto. 3. A finalidade da reunião de processos conexos é evitar a possibilidade de decisões contraditórias. Precedentes. 4. Não há possibilidade de decisões contraditórias nas duas ações, uma vez que se trata de teses distintas, sendo que em uma ou outra, ele pode se sagrar vencedor ou não. 5. Conflito procedente.