DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO GENÉRICO DE ACOLHIMENTO DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS, E NÃO CONSTATAÇÃO DE SUAS CAUSAS. EXPRESSA EXCLUSÃO DO SINISTRO DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, diz com a decadência do direito do autor de pleitear o abatimento proporcional do preço de imóvel, em razão de seus vícios, bem como ao direito à cobertura securitária. 2.Embora a parte não esclareça as datas em que os fatos se passaram, afigura-se inverossímil que o conhecimento dos vícios tenha se dado apenas a partir de 23/11/2011, um ano antes do ajuizamento da demanda, eis que a aquisição foi feita em dezembro de 2009, já com diversos vícios. Caberia ao requerente demonstrar que o exsurgimento dos vícios - e não suas causas - só seria constatável neste interregno, o que deixou de fazer. 3.Desta forma, inafastável a conclusão de que o direito do autor foi atingido pela decadência ânua, nos termos do art. 445, § 1° do Código Civil. 4.Como bem consignado em sentença, a hipótese de "despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos dos vícios de construção" está expressamente excluída da cobertura do seguro contratado pela parte, e o imóvel foi adquirido pronto, sem que se possa atribuir à instituição financeira corré qualquer culpa quanto à ausência de fiscalização da execução da obra. 5.Correta a interpretação do contrato dada pelo Juízo de Origem, sendo certo que a legislação consumerista invocada pelo autor destina-se à proteção do consumidor enquanto parte presumivelmente hipossuficiente na relação jurídica de consumo, mas não tem o condão de elastecer o rol de sinistros cobertos pelo seguro sem que as circunstâncias fáticas permitam concluir pela abusividade da cláusula contratual ou que a celebração do negócio tenha sido determinada por erro ou vício de consentimento da parte. 6.Apelação não provida.