DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. 1. Consignou o MPF: "Consta dos autos que no dia 13 de setembro de 2004, o denunciado, quando no exercício das atribuições do cargo de auditor fiscal do trabalho e em razões destas atribuições, solicitou vantagem econômica indevida a um comerciante para deixar de praticar atos de ofício (lavratura de autos de infração), bem como exigiu de outro para não autuá-lo e representa-lo por crime." 2. Imputado à parte ré a prática de concussão e corrupção passiva, tipificados nos artigos 316 e 317 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de concussão e corrupção passiva, tipificados nos artigos 316 e 317 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). 6. Apelação desprovida.