TRF3 0011085-59.2012.4.03.6105 00110855920124036105
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO BANCÁRIO DE
EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEM A TAXA DE
RENTABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em ação objetivando revisão de contrato bancário não há
cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma
vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas
interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar
a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ (AGA
n. 969.494-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 03.02.09 e AGA n. 1.057.427-RS,
Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 02.10.08) e da 5ª Turma do TRF da 3ª Região
(AC n. 2002.61.05.008274-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 22.06.09).
2. Se Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT pactuado entre a CEF e os executados reúne, por
sua natureza, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez previstos
pelo Código de Processo Civil, possui ele a natureza jurídica de título
executivo extrajudicial.
3. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de
Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula
n. 297/STJ).
4. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que
a comissão de permanência, que incide no caso de descumprimento do
contrato, é inacumulável com a correção monetária, a multa contratual
e os juros remuneratórios e moratórios (STJ, Súmulas ns. 30, 294 e 296;
AgRg no Resp n. 623.832, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04.03.10). A
5ª Turma acompanha o entendimento do Tribunal Superior, afastando,
também, a aplicação da taxa de rentabilidade (TRF da 3ª Região, AC
n. 2005.61.08.006403-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.05.09).
5. A incidência cumulada da comissão de permanência com correção
monetária, juros moratórios, remuneratórios e/ou taxa de rentabilidade
configura bis in idem, a teor das Súmulas 30 e 296, do Superior Tribunal
de Justiça.
6. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO BANCÁRIO DE
EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEM A TAXA DE
RENTABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em ação objetivando revisão de contrato bancário não há
cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma
vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas
interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar
a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ (AGA
n. 969.494-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 03.02.09 e AGA n. 1.057.427-RS,
Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 02.10.08) e da 5ª Turma do TRF da 3ª Região
(AC n. 2002.61.05.008274-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 22.06.09).
2. Se Instrumento Contratual de Financiamento com Recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT pactuado entre a CEF e os executados reúne, por
sua natureza, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez previstos
pelo Código de Processo Civil, possui ele a natureza jurídica de título
executivo extrajudicial.
3. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de
Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula
n. 297/STJ).
4. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que
a comissão de permanência, que incide no caso de descumprimento do
contrato, é inacumulável com a correção monetária, a multa contratual
e os juros remuneratórios e moratórios (STJ, Súmulas ns. 30, 294 e 296;
AgRg no Resp n. 623.832, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04.03.10). A
5ª Turma acompanha o entendimento do Tribunal Superior, afastando,
também, a aplicação da taxa de rentabilidade (TRF da 3ª Região, AC
n. 2005.61.08.006403-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.05.09).
5. A incidência cumulada da comissão de permanência com correção
monetária, juros moratórios, remuneratórios e/ou taxa de rentabilidade
configura bis in idem, a teor das Súmulas 30 e 296, do Superior Tribunal
de Justiça.
6. Apelação parcialmente provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por maioria, dar parcial provimento à apelação para afastar a incidência
da taxa de rentabilidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1965448
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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