PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 334, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRACIONAMENTO DO VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. A denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes adequada à descrição dos fatos. 2. A materialidade do delito definido no artigo 334, caput, do Código Penal ficou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Autos de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo de Exame de Veículo Terrestre, pelo ofício da Receita Federal e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão de Guarda Fiscal, os quais demonstram que em poder do acusado foi apreendida grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira, desprovidas de documentação comprobatória de sua importação regular. 3. A autoria restou cabalmente demonstrada. O auto de prisão em flagrante e os depoimentos judiciais das testemunhas de acusação atestam a responsabilidade penal do réu, bem como demonstram que o mesmo agiu de forma livre e consciente ao praticar os crimes narrados na denúncia, não se admitindo falar na ausência de dolo e desconhecimento da ilicitude. Acrescente-se, ainda, que o réu confessou a prática do delito descrito na denúncia. 4. No tocante à alegação de que deve ser considerado apenas o valor das mercadorias encontradas no veículo conduzido pelo acusado para a aferição do débito tributário iludido, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que "No crime único de descaminho em concurso de pessoas, em que os partícipes adquirem em conjunto mercadorias com redução ou supressão de tributos, os acusados respondem pelo crime com base no valor total dos tributos iludidos, que deve ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância" (REsp 1324191/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/09/2013). 5. No caso vertente, o valor das mercadorias apreendidas atinge o montante de R$ 79.894,87 (setenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), de modo que o débito tributário iludido perfaz o montante de R$ 39.947,43 (trinta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme o ofício da Receita Federal, ultrapassando o teto previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, bem como as suas posteriores atualizações. Sendo assim, resta afastada a incidência do princípio da insignificância na hipótese dos autos, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 6. A pena foi fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e considerando a atenuação da pena pela confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal. Manutenção da sentença recorrida. Por fim, anote-se que, não obstante o entendimento de que a existência de circunstância judicial desfavorável ao réu obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, inciso III, do Código Penal, mantenho a substituição da pena nos termos da r. sentença, por ausência de impugnação neste sentido. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.