DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 171, §3°, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELI - ARTIGO 383, DO CPP - NÃO DESCRIÇÃO DOS FATOS CONFIGURADORES DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 313-A, DO CP, NA PEÇA ACUSATÓRIA. DOS DELITOS DE CORRPUÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTIGOS 317, §1° E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO OU RECEBIMENTO E DE OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM. DA DOSIMETRIA. I.A denúncia, para ser recebida, precisa, nos termos do artigo 41, do CPP - Código de Processo Penal, conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas", de modo a permitir que o acusado possa exercer o seu direito a ampla defesa e ao contraditório. II.No caso concreto, a peça acusatória narrou os fatos delituosos com clareza, permitindo que os acusados se defendessem, não se vislumbrando, por conseguinte, a alegada inépcia. III.A configuração do estelionato previdenciário (artigo 171, §3°, do CP) exige a demonstração de que o agente perpetre uma fraude com o fim de obter um benefício previdenciário para si ou para outrem, mantendo ou induzindo a autarquia previdenciária em erro. IV.No caso concreto, ficou demonstrado que o réu VILSON, de comum acordo com o réu MANOEL, inseriu indevidamente vínculos empregatícios na contagem de tempo de serviço de BRUNO SCARRANI FILHO, com o intuito de viabilizar a concessão indevida de benefício previdenciário a este em detrimento do INSS. Destarte e considerando, ainda, que, durante busca e apreensão realizada na residência do réu VILSON foram localizados diversos processos de concessão de aposentadoria, bem como alguns cheques, dois dos quais emitidos pelo réu MANOEL, forçoso é concluir que aquele, a pedido deste, inseriu fraudulentamente vínculos empregatícios na contagem de tempo de BRUNO, a fim viabilizar a concessão do benefício previdenciário indevidamente. Destarte, tendo o réu inserido na contagem de tempo de serviço para fins de concessão de benefícios previdenciários períodos fictícios, forçoso é concluir que ele assim procedeu para, consciente e voluntariamente - dolosamente, portanto - e em conjunto com o réu MANOEL, obter vantagem indevida para terceiros, induzindo a autarquia previdenciária em erro. V.Para que a emedatio libeli fosse admitida no presente caso, seria necessário que a denúncia tivesse descrito "a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". Sucede que, nos termos do artigo 383, do CPP, esta Corte só poderia promover tal enquadramento jurídico diverso "sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa". A denúncia, em nenhum momento, fez menção a inserção de dados falsos em programa de informática da autarquia, de modo que não há como se proceder a emedatio libeli requerida. VI.Malgrado haja indícios de que o réu VILSON recebeu vantagem indevida de MANOEL, não há provas nos autos que autorize concluir, com a convicção exigida no processo penal, que tal fato se deu. O conjunto probatório residente nos autos revela que, em verdade, a acusação não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório no particular. Diante da insuficiência probatória, de rigor a manutenção da sentença que absolveu os réus pela prática da corrupção ativa/passiva. VII.A culpabilidade dos réus é normal à espécie, não justificando a exasperação da pena-base. O fato de os réus responderem a outros processos e inquéritos policiais, ao reverso do quanto defendido pelo parquet, não justifica o incremento da pena-base. A jurisprudência do C. STJ, considerando o princípio da presunção da não culpa, consolidou, na súmula 444, o entendimento no sentido de que "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". O fato de o Erário ter sido atingido não pode ser sopesado na pena-base, mas sim na terceira fase, nos termos do artigo 171, §3°, do CP. No entanto, as consequências do delito justificam a exasperação da pena-base, ainda que em menor medida que a aplicada pela sentença. De fato, os réus causaram prejuízo ao INSS (pagamento de R$82.935,10 a título de benefícios indevidos) e graves transtornos a quem o recebeu indevidamente, o Sr. Bruno Scaranni, que, desconhecendo a fraude perpetrada, viu-se na contingência de ter que prestar esclarecimentos tanto ao INSS quanto à autoridade policial. Nesse ponto, merece provimento o recurso da acusação. Pena-base fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, o que equivale a uma exasperação de 1/3 do mínimo legal (um ano de reclusão). VIII.Na segunda fase, nada há a ser sopesado em relação ao réu MANOEL. Contudo, quanto ao réu VILSON, cabível a agravante do artigo 61, II, g, do CP, o qual estabelece que "São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão". No caso, o réu VILSON cometeu o estelionato previdenciário violando os deveres inerentes ao seu cargo de servidor público federal, em especial aqueles previstos no artigo 116, II, III e IX, da Lei 8.112/90. Por tais razões, na segunda fase da dosimetria, mantida a agravante em tela, à razão de 1/3, ficando a pena intermediária em 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. IX.Na terceira fase, considerando que o delito foi praticado contra o INSS, ente de direito público interno, há que ser mantida a causa de aumento do artigo 171, §3°, do CP (1/3), motivo pelo qual a pena definitiva do réu VILSON fica em 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa e a pena definitiva do réu MANOEL fica em 1 ano 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa. X.Correta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. XI.Cabível, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, na forma do artigo 44, do CP, especialmente porque as circunstâncias judiciais sopesadas na primeira fase da dosimetria indicam que essa substituição é suficiente a sancionar adequadamente a conduta dos réus, valendo frisar que a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão das consequências deletérias do delito, nada tendo sido sopesado desfavoravelmente aos réus quanto a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos. XII.A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser especificada pelo Juízo das Execuções, que deve atender aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz, ressaltando que a sua duração deve ser igual à pena corporal substituída. XIII.A prestação pecuniária deve ser fixada num valor entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, §1°, do CP), ponderando-se (i) o caráter de reprovação e de prevenção do crime (artigo 59, do CP); e (ii) que a pena aplicada deve observar o princípio da proporcionalidade (inclusive em relação à pena substituída); e (iii) a situação econômica do réu. Por isso, reduzida a prestação pecuniária imposta aos réus, a qual passa a ser de 02 (dois) salários mínimos. XIV.Destinada, de ofício, a prestação pecuniária ao INSS, vítima da conduta dos réus. Considerando que tal destinação é incompatível com a possibilidade de opção prevista no artigo 45, §2°, do CP, e que, com a redução operada, a prestação pecuniária é mais favorável aos réus do que o fornecimento de cestas básicas, reformada a decisão recorrida, no particular, afastando a possibilidade de os réus procederem a tal opção. XV.Sendo cabível a substituição da pena, na forma do artigo 44, do CP, não prospera o pedido de suspensão do processo, na forma do artigo 77, do CP, a qual encontra óbice intransponível no inciso III, deste último dispositivo.