PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM MANTIDO. - O decisum impugnado, ao registrar a presença dos requisitos necessários ao recebimento da exordial, afastou a ocorrência da prescrição e consignou sua imprescritibilidade. - Descabida a alegação de prescrição, à vista da alteração de entendimento da matéria nas ações de ressarcimento ao erário diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. - Para melhor clareza do entendimento da Corte Suprema sobre o alcance da regra constitucional, destaco a seguinte passagem do voto do Relator nos embargos de declaração RE 669.069 ED/MG ao prestar esclarecimento sobre o alcance da expressão "ilícito civil" e a abrangência da tese fixada. - A prescrição do ressarcimento ao erário, no julgamento do RE 669.069 de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, decidiu que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda decorrente de ilícito civil, o que não alcança, portanto, as ações decorrentes de infração ao direito público, como os de natureza penal e os de improbidade. - A corte suprema reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852.475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso interposto pelo Ministério Público de São Paulo em ação judicial que questiona a participação do ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado. - O relator do RE 852.475, Ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669.069, de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. No julgamento do mérito, firmou-se a tese de que: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". - O objetivo da ação civil pública, além de ter tipificação penal, é ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos. - Não obstante, à diferença da questão versada nestes autos e no RE nº 852.475, conforme decisão de fls. 112/113, não há que se falar em prescrição da ação de ressarcimento de dano ao erário, decorrente da lavra e comercialização de areia em montante superior àquela autorizada pelo DNPM. - Os fatos imputados ao agravante também são infrações penais (artigo 2º da Lei nº 8.666/96) (pena: detenção de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa), de modo que o prazo prescricional é 12 (doze) anos. Incontroverso que os atos supostamente cometidos pelo agravante ocorreram entre 1997 a outubro de 2001, bem como a ação civil pública foi protocolizada em 20.03.2013, respeitados, portanto, o prazo de 12 (anos), pelo que inocorre a prescrição. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.