ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO. JUROS DE MORA. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - O autor, ora apelante, pede a condenação dos Correios ao pagamento "de quantia equivalente a R$ 200.000,00 mais correção monetária e juros moratórios (Súmulas 43 e 54 do STJ), desde o evento danoso, ou quantia suficiente à compensação integral dos danos morais; Nesse valor está incluída a compensação por perda da Certificação green bell na área da qualidade, que caracteriza especialização diferenciada dos demais profissionais de sua área de atuação", bem como "de todas as despesas havidas, e ainda por haver (vez que não ainda não quitadas na integralidade, mas devidas), com a busca do passaporte no valor de R$ 1.000,00, mais acréscimos existentes, de quaisquer naturezas". Os danos morais decorreram do extraio de seu passaporte pelos Correios e de ter sido obrigado a cancelar viagem a Santa Barbara, Califórnia - EUA, agendada para 06.02.2014, onde participaria de eventos de premiação e de treinamento teórico e prático em novas ferramentas de qualidade e controle de lotes de produção, a fim de transmitir e replicar as práticas. - A existência do dano moral é fato incontroverso, assim como as circunstâncias que lhe deram causa. Restou demonstrado o extravio do passaporte e as preocupações e transtornos dele decorrentes. Todavia, as demais alegações do autor, como a cancelamento de uma viagem em decorrência do referido extravio, não restaram comprovados. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC de 1973, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. - Apelo de LINCON GATTI e Recurso Adesivo da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS parcialmente providos.