PROCESSO PENAL. ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade do delito está demonstrada, sobretudo pelo laudo de perícia criminal federal (documentoscopia), que concluiu que a CNH apresentada pelo réu é falsa e que a falsificação não é grosseira. 2. A autoria delitiva que restou comprovada pelas declarações, em Juízo, da testemunha e do réu, que em seu interrogatório judicial confessou a prática do crime. 3. A ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal requer a análise de dados objetivos, relacionados ao fato, e subjetivos, relacionados ao agente, para fixação da pena-base. 4. A modalidade da CNH tratada nos autos permitiria ao réu conduzir veículos pesados e caminhões, representando maior risco de lesão ocasionado pela sua conduta, a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo para proporcional reprovação e prevenção do crime. 5. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Considerada a conduta praticada pelo apelante, afastar a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade implicaria em desatender o caráter retributivo e essencialmente preventivo, além de educativo, da sanção penal. 6. O acusado faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, salientando que, não obstante sua concessão, há de ser mantida a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade , pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). 7. Apelações providas parcialmente.