DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRESCRIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAXA DE RENTABILIDADE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Considerando a condição de hipossuficiente da autora e as dificuldades para demandar no foro de eleição, e não demonstrado pela CEF qualquer prejuízo, deve subsistir a decisão que rejeitou a exceção de incompetência, desprovido, assim, o agravo retido às fls. 38/40, reiterado nas razões de apelo. 3. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do antigo Código Civil) passou a ser (i) quinquenal para a revisão contratual e para a cobrança da dívida oriunda de contrato inadimplido (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/2002), e (ii) trienal para a restituição requerida com base no enriquecimento sem causa (artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 4. Para a revisão contratual e para a cobrança da dívida oriunda de contrato inadimplido, o prazo prescricional deve ser contado a partir da quitação ou do vencimento final previsto no contrato, mesmo nos casos em que há vencimento antecipado da dívida, pois a cobrança de crédito antes do vencimento normalmente contratado é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, que pode inclusive ser renunciado, não modificando, por essa razão, o início da fluência do prazo prescricional. Entretanto, em relação ao crédito rotativo, como no caso, há que se considerar a peculiaridade desse tipo de crédito, que é disponibilizado pela instituição financeira dentro do limite contratado para utilização de forma automática, conforme as necessidades do tomador, ou seja, não havendo saldo disponível na conta-corrente, o banco libera automaticamente o crédito pré-estabelecido. Nesse caso, a prescrição deve ser contada a partir da data apontada, no demonstrativo de débito, como data de início de inadimplemento, pois esta corresponde, na verdade, ao termo final do prazo para pagamento da dívida, estabelecido em contrato e contado a partir da data em que o débito atinge o limite do crédito contratado, sem que o tomador realize qualquer depósito para saldar sua dívida. 5. Para a restituição de valor pago indevidamente, a prescrição deve ser contada a partir da quitação ou, no caso de obrigação de trato sucessivo, a partir de cada pagamento indevido. Nesses casos, se ainda vigente o contrato, e reconhecido o pagamento indevido ou a maior, tem o requerente direito à sua restituição, mas limitada aos pagamentos realizados posteriormente ao requerimento e nos três anos que o antecederam. 6. No caso dos autos, considerando que o contrato é de abertura de crédito rotativo, e que a autora ainda não quitou o débito nem foi considerada inadimplente, não há que se falar em prescrição quanto ao pedido de revisão contratual. Com relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, é de se reconhecer que apenas os pagamentos realizados anteriormente aos 3 (três) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação foram atingidos pela prescrição. 7. Conforme a Súmula nº 539/STJ:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada com MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Tal entendimento está em conformidade com os julgados proferidos pelo Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS, 2ª Seção, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; REsp nº 1.112.879/PR, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2010; REsp nº 1.112.880/PR, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2010). 8. No caso, o contrato em questão foi firmado após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31/03/2000, sendo admissível a capitalização mensal de juros, até porque assim foi pactuado. 9. Não obstante previsão contratual, é inadmissível o cálculo da comissão de permanência com base em duas taxas de mesma natureza, qual seja, de juros remuneratórios, razão pela qual, em conformidade com os julgados desta Egrégia Corte Regional, há que se reconhecer a abusividade da cláusula em questão, mas apenas na parte em que prevê o acréscimo da taxa de rentabilidade. 10. No caso, deve ser reconhecida a potestividade da cláusula 12ª, mas apenas na parte em que prevê a composição da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Por outro lado, considerando que ainda não houve incidência da comissão de permanência, como se vê da planilha de fls. 321/323, nada há a ser restituído. 11. Vencida a autora em parte mínima do pedido, a ela incumbe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 12. Agravo retido improvido. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.