PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas produzidas não são suficientes para embasar um juízo condenatório quanto ao crime de descaminho por um dos corréus, de modo que a acusação não se desincumbiu do seu ônus. Embora não existam dúvidas quanto à materialidade e à autoria, o mesmo não se pode dizer quanto ao elemento subjetivo, pois não ficou claro que o acusado tivesse consciência de que transportava brinquedos descaminhados. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados para ambos os crimes (descaminho e corrupção passiva) em relação ao outro corréu. 3. Não há necessidade de encerramento do procedimento administrativo fiscal para que haja condenação, tampouco de constituição definitiva do crédito tributário como condição de tipicidade, haja vista a independência das instâncias administrativa e penal. Ademais, a Súmula nº 560 do Supremo Tribunal Federal, que estendia aos crimes de contrabando e descaminho a extinção da punibilidade pelo pagamento de tributos, foi cancelada. 4. Não há erro de tipo. Não foi apresentada nenhuma prova que corroborasse a versão de que o réu não era dono das mercadorias, tampouco que não soubesse que as notas fiscais eram frias. 5. Dosimetria da pena. A culpabilidade do acusado é elevada e merece maior reprovação, já que praticou o descaminho de uma quantidade bastante elevada de brinquedos. Todavia, com relação à conduta social, tal fundamento é ínsito ao tipo da corrupção ativa, crime pelo qual o réu também foi condenado. 6. A prática da corrupção ativa teve por objetivo assegurar a impunidade do descaminho, de modo que incide a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal. 7. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao réu, observando-se que a isenção do pagamento de custas processuais é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 8. Apelações parcialmente providas.