PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREJUÍZOS AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. - O Ministério Público Federal tem legitimidade para buscar perante o Poder Judiciário prestação jurisdicional destinada a preservar direito coletivo consistente na implantação de controle biométrico de frequência dos profissionais que atuam na área da saúde no Município de Cássia dos Coqueiros, Estado de São Paulo. - Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, é de rigor considerar que a necessidade de eficiência dos mecanismos de controle do cumprimento da jornada diária dos servidores na área da saúde, configura tema pertinente à atuação do Ministério Público Federal, eis que a atividade dos profissionais afeta diretamente serviços públicos relevantes prestados pelo Sistema Único de Saúde. - É inconteste que o Município de Cássia dos Coqueiros recebe verbas do Fundo Nacional de Saúde, razão por que deve zelar pela utilização dos recursos públicos destinados ao atendimento da saúde da população, bem como pela transparência de sua aplicação. - A deficiência no controle de frequência dos profissionais de saúde acarreta prejuízos diretos e indiretos ao serviço público. O atendimento à população que comparece às unidades públicas de saúde depende da presença assídua e pontual dos profissionais que devem cumprir a sua carga de trabalho, previamente definida, sob pena de prejudicar irreparavelmente o serviço e, consequentemente, o cidadão que dele necessita. - O prejuízo aos cofres públicos deve também ser aferido, consoante dispõe a denominada lei de responsabilidade fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000, que nos termos do caput e § 1º de seu artigo 48, configura dever das pessoas jurídicas de direito público a ampla divulgação de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. - Os Municípios têm o dever legal, na forma do § 2º do artigo 48, do referido diploma legal, de prestar informações e fazer divulgá-las em homenagem ao princípio da transparência. - A garantia do princípio constitucional da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República, impõe que sejam exercidos todos os esforços necessários no sentido de assegurar eficácia à transparência, cujo descumprimento enseja a aplicação de penalidades, em especial, com relação ao recebimento de transferências voluntárias, que fica expressamente vedado pelas normas dos artigos 48, § 4º, c/c 51, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000. - A elaboração de um sistema eletrônico demanda recursos orçamentários. Não obstante, as Recomendações nº 27/2014 (fls. 81/84) e 28/2014 (fls. 85/89) da Procuradoria da República de Ribeirão Preto foram expedidas em julho de 2014, de modo que a aferição da observância de seus termos, passados mais de dois anos de sua expedição, conduz à conclusão no sentido de que a Municipalidade não se alinhou às indicações nelas consignadas, de sorte que a implantação do sistema biométrico não se afigura providência de inopino. - A divulgação das escalas de atendimento e o sistema de biometria propriamente dito possibilitará maior eficiência do serviço de saúde, evitando prejuízos causados pelo descontrole com relação à ausência dos profissionais, especialmente o risco da falta de atendimento por ausência de profissionais, que caracteriza o perigo de lesão irreparável ou difícil reparação quanto se trata de serviço público voltado à preservação da vida e da integridade dos usuários. - Agravo de instrumento provido.